TRT18 30/11/2017 -Fch. 1789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2364/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
1789
Intimado(s)/Citado(s):
- CASTELLI ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME
recolhimento.
Em razão da discriminação das verbas acordadas como
exclusivamente indenizatórias, não haverá incidência de
PODER JUDICIÁRIO
contribuição previdenciária.
JUSTIÇA DO TRABALHO
O feito foi retirado de pauta.
RTOrd - 0011603-12.2017.5.18.0014
AUTOR: MAYKYSON TORRES QUINTANILHA
A parcela única já encontra-se depositada nos autos - guia de
fl.128..
Diante disso, com a liberação do valor ao reclamante, lancem-se os
valores no PJE e arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
GOIANIA, 29 de Novembro de 2017
ELIAS SOARES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
SENTENÇA
Homologo o acordo judicial contido na petição juntada à fl.126, para
Processo Nº ET-0011643-91.2017.5.18.0014
EMBARGANTE
MARTA SELMA DA SILVEIRA
ADVOGADO
FABIO DE ARRUDA CAMOZZI(OAB:
49277/GO)
EMBARGADO
CLAUDENIR MORO
ADVOGADO
LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E
MOURA(OAB: 34624/GO)
que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Intimado(s)/Citado(s):
Custas processuais no importe de R$80,00, calculadas sobre o
- CLAUDENIR MORO
- MARTA SELMA DA SILVEIRA
valor do acordo (R$4.000,00), a serem arcadas pelo reclamante,
consoante convencionado.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os Embargos de Terceiro
opostos por MARTA SELMA DA SILVEIRA em face de
Considerando que a reclamante recebia salário igual ou inferior a
CLAUDENIR MORO, consoante os fundamentos supra, que ficam
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
integrando esta conclusão.
Regime Geral de Previdência Social (R$5.531,31 - valor do teto
Custas pela executada no importe de R$ 44,26, nos termos do art.
vigente para o ano de 2017), concedo-lhe os benefícios da Justiça
789-A, V, da CLT, as quais deverão ser recolhidas em 05 dias após
gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, dispensando-se do
o trânsito em julgado desta sentença.
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