TRT18 10/08/2015 -Fch. 814 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1788/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015
814
ACÓRDÃO
empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) importa
ISTO POSTO, acordam os membros da Segunda Turma do
quitação somente das verbas e dos valores discriminados no termo
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão
rescisório, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270
ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso
da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não houve aprovação do PDV
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do
por acordo coletivo, nos termos da decisão do E. STF no RE-
relator. Sustentou oralmente as razões do recurso a Dra. Eliane
590415.
Oliveira de Platon Azevedo.
RELATÓRIO
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
O Exmo. Juiz Eduardo do Nascimento, da Eg. 3ª Vara do Trabalho
PAULO PIMENTA (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR e a
de Goiânia, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os
Excelentíssima Juíza convocada MARILDA JUNGMANN
pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por
GONÇALVES DAHER. Presente na assentada de julgamento o d.
EURÍPEDES CASTANHEIRA DE MELO em face de CELG
representante do Ministério Público do Trabalho.
DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D.
(Sessão de julgamento de 06.08.2015)
Opostos embargos de declaração pelo reclamante, acolhidos para
DANIEL VIANA JÚNIOR
sanar erro material.
RELATOR
A reclamada interpõe recurso ordinário, em que busca a reforma da
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0011090-19.2013.5.18.0003
Relator
MARILDA JUNGMANN GONCALVES
DAHER
RECORRENTE
EURIPEDES CASTANHEIRA DE
MELO
ADVOGADO
FERNANDA NUNES DUTRA
ALENCAR(OAB: 24744/GO)
RECORRENTE
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
RECORRIDO
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
RECORRIDO
EURIPEDES CASTANHEIRA DE
MELO
ADVOGADO
FERNANDA NUNES DUTRA
ALENCAR(OAB: 24744/GO)
sentença quanto aos efeitos da quitação dada pelo PDV, quanto ao
divisor 200 para o cálculo de diferenças de horas extras.
O reclamante também maneja recurso ordinário, no qual insurge-se
à sentença no tocante ao aviso prévio especial, diferenças nas
progressões funcionais e salariais, integração do adicional de
periculosidade, diferenças de horas trabalhadas nos domingos e
feriados e indenização por danos morais.
Apenas o reclamante ofertou contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho, em face do que prevê o art. 25 do Regimento Interno
deste Eg. Regional.
É o relatório.
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- EURIPEDES CASTANHEIRA DE MELO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos recursos ordinários das partes.
MÉRITO
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO DA RECLAMADA
JUSTIÇA DO TRABALHO
QUITAÇÃO DO PDV
Em apertada síntese, assevera a reclamada que a adesão do
PROCESSO TRT - RO-0011090-19.2013.5.18.0003
RELATORA : JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER
RECORRENTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
RECORRENTE(S) : EURIPEDES CASTANHEIRA DE MELO
ADVOGADO(S) : FERNANDA NUNES DUTRA ALENCAR
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : EDUARDO DO NASCIMENTO
EMENTA
EMENTA: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO.
EFEITOS. A transação extrajudicial decorrente da adesão do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87664
reclamante ao PDV (Programa de Demissão Voluntária) constituiu
ato jurídico perfeito, devendo ser reconhecidos seus efeitos
integrais, mormente quanto à quitação de todos os direitos
decorrentes do extinto contrato de trabalho.
Acrescenta que, no ato de adesão ao programa de demissão, o
reclamante estava ciente e anuiu com o recebimento dos valores a
que tinha direito.
Contudo, sem razão.
De início, deve ser observado que o PDV em análise foi
estabelecido pela empresa sem qualquer participação do sindicato
representante da categoria do empregado.