TRT17 27/04/2018 -Fch. 962 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2463/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
962
RECORRENTES: EUGENIO CESAR GONCALVES CAMILLO,
CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA.
RECORRIDOS: EUGENIO CESAR GONCALVES CAMILLO,
CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA.
DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA
ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
Relator
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
MANCILHA
Acórdão
Processo Nº RO-0001374-31.2014.5.17.0012
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
RECORRENTE
CRAWFORD BRASIL REGULADORA
DE SINISTROS LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ASQUINI(OAB: 251197/SP)
ADVOGADO
MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU(OAB:
112500/SP)
ADVOGADO
CAROLINA DA CUNHA
TAVEIRA(OAB: 280920/SP)
RECORRENTE
EUGENIO CESAR GONCALVES
CAMILLO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
ROCHA(OAB: 2468/ES)
RECORRIDO
EUGENIO CESAR GONCALVES
CAMILLO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
ROCHA(OAB: 2468/ES)
RECORRIDO
CRAWFORD BRASIL REGULADORA
DE SINISTROS LTDA.
ADVOGADO
CAROLINA DA CUNHA
TAVEIRA(OAB: 280920/SP)
ADVOGADO
MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU(OAB:
112500/SP)
ADVOGADO
RAFAEL ASQUINI(OAB: 251197/SP)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO
GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRABALHO NO
PERÍODO. Restando evidenciado, por meio do conjunto probatório
dos autos, que o autor, apesar de auferir a remuneração referente
às férias, não as gozou, já que continuou a exercer as suas
Intimado(s)/Citado(s):
atividades profissionais no período destinado às férias, implica o
- CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA.
recebimento pelo trabalhador das férias em dobro, nos termos do
artigo 137 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
NO ART. 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no art. 477, §8º, da
CLT, somente deve ser aplicada no caso de pagamento
intempestivo das parcelas devidas na rescisão, sendo certo que o
eventual deferimento de diferenças decorrentes de discussão
judicial não se equipara à mora e, portanto, não enseja a aplicação
da referida multa. Entendimento cristalizado na súmula nº 36 deste
PROCESSO nº 0001374-31.2014.5.17.0012 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118477
Regional.