TRT17 07/12/2017 -Fch. 1821 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2369/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017
1821
liquidação do outro.
A ordem de execução deve seguir a Súmula 04 deste Egrégio
Intime-se e devolvam-se os autos ao arquivo.
TRT/17ª, que assim prescreve, in verbis:
SÚMULA Nº 4 DO TRT DA 17ª REGIÃO
Vitória/ES, 4 de Dezembro de 2017.
"EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM
DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do
Inserido por THIAGO KLEIN DIAS
devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor
principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A
VITORIA, 5 de Dezembro de 2017
desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se
faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as
ROSALY STANGE AZEVEDO
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000612-25.2017.5.17.0007
AUTOR
MEURE HELEM OASKE PONTES
ADVOGADO
ELAINE MARIA DA SILVA(OAB:
18987/ES)
ADVOGADO
JOSE ROGERIO ALVES(OAB:
4655/ES)
RÉU
MUNICIPIO DA SERRA
ADVOGADO
ANABELA GALVAO(OAB: 5670/ES)
RÉU
SERGE SERVICOS CONSERVACAO
E LIMPEZA LTDA
medidas executórias contra os devedores expressos no título
executivo."
Diante do exposto, dou provimento, com os esclarecimentos
suscitados.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos por
MUNICÍPIO DA SERRApara, no mérito, DAR PROVIMENTO,nos
termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo.
Intimem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
Vitória, 04 de dezembro de 2017.
- MEURE HELEM OASKE PONTES
- MUNICIPIO DA SERRA
ROSALY STANGE AZEVEDO
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
VITORIA, 5 de Dezembro de 2017
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão de Embargos de Declaração
ROSALY STANGE AZEVEDO
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
PROCESSO: 0000612-25.2017.5.17.0007
Embargante: MUNICÍPIO DA SERRA
Embargado: MEURE HELEM OASKE PONTES
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DA SERRA.,já qualificado, por seus advogados
Despacho
Processo Nº RTSum-0000833-42.2016.5.17.0007
AUTOR
MARIANA DE PAULA PEREIRA
SANTOS
ADVOGADO
EDSON ROSSETO LIMA FILHO(OAB:
11213/ES)
RÉU
HUGO AMBROSIO RODRIGUES
FILHO - ME
ADVOGADO
JOÃO BATISTA CERUTTI
PINTO(OAB: 1785/ES)
infrafirmados, opõe embargos de declaração da decisão, alegando
vícios no julgado.
Intimado(s)/Citado(s):
- HUGO AMBROSIO RODRIGUES FILHO - ME
Tudo examinado, decide-se:
FUNDAMENTAÇÃO
Próprios e tempestivos, devem os embargos ser conhecidos.
MÉRITO
PODER JUDICIÁRIO
Requer o embargante esclarecimento em relação a ordem de
JUSTIÇA DO TRABALHO
execução, entendendo que deve seguir a determinação da súmula
04 do TRT/ES.
CPFs/ CNPJs: MARIANA DE PAULA PEREIRA SANTOS, CPF:
Com razão. Passo ao saneamento do julgado.
117.121.427-80 HUGO AMBROSIO RODRIGUES FILHO - ME,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113663