TRT15 17/02/2023 -Fch. 9226 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
Embargos à execução do ente público executado, homologando
seus cálculos;
9226
- ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA
- R. DA COSTA LANCHONETES
- RICARDO DA COSTA
Considerando-se que, na definição do Art. 1º da Lei do Município de
Barretos nº 3553/2002, de pequeno valor a presente execução,
expeça-se ofício requisitório para que, no prazo de 60 (sessenta)
PODER JUDICIÁRIO
dias, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS tome as
JUSTIÇA DO
providências necessárias à quitação integral da presente execução.
Esclareça-se que, decorrido o prazo em branco, proceder-se-á, de
imediato, o SEQUESTRO do numerário suficiente ao pagamento de
INTIMAÇÃO
débito exequendo, consoante o disposto no artigo 17, § 2º, da Lei nº
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cd94ce
10.259/2001, em valor devidamente atualizado.
proferido nos autos.
DESPACHO
Nos termos do artigo 14 da RESOLUCAO CSJT Nº 314, de 22 de
outubro de 2021, no prazo de dez dias,forneça(m) o(s)
Vistos, etc.
credor(es) seus dados bancários completos, ou de seu
Petição ID nº 7ec884e: Mantenho o quanto já decidido.
procurador constituído com poderes para receber e dar
Considerando que o feito já prosseguia na pessoa da Inventariante
quitação, sob pena de não expedição do Precatório / RPV, em
constituida, dê-se ciência ao Espólio executado, a fim de conferir
virtude de não validação pela Assessoria de Precatórios, por
regularidade aos atos expropriatórios.
dados incompletos ou incorretos. (Número do Banco; Agência e
Desta feita, a despeito da garantia apenas parcial do juízo,
número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança,
intime(m)-se o(s) devedor(s), por meio do procurador constituído
inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no
pela inventariante, para fins do art. 884 da CLT.
CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para
Eventual insurgência deverá ser apresentada nos autos, no prazo
fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), para que haja a
legal de 5 dias, sob pena de preclusão.
destinação do crédito líquido no momento oportuno, inclusive dos
No mais, considerando que já finalizado o processo de inventário e
eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores.
partilha, para regularidade e prosseguimento da execução, inclusive
Quanto às custas, por se tratar de ente público, a executada se
para efeito de expropriação de bens, requeira o Reclamante o que
encontra isenta, nos termos do art.790-A da CLT.
entender de direito.
Intimem-se.
Intimem-se.
BARRETOS/SP, 16 de fevereiro de 2023
BARRETOS/SP, 18 de janeiro de 2023
RODARTE RIBEIRO
RODARTE RIBEIRO
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0010048-79.2019.5.15.0011
AUTOR
NATHALIA QUINTINO DE JESUS
ADVOGADO
MATHEUS MARQUES
MEIRINHOS(OAB: 351251/SP)
ADVOGADO
IZABELA DE ARAUJO(OAB:
360256/SP)
ADVOGADO
EDUARDO WEILER MARQUES(OAB:
349042/SP)
RÉU
R. DA COSTA LANCHONETES
ADVOGADO
YURI CARDOSO DA COSTA(OAB:
329417/SP)
RÉU
RICARDO DA COSTA
ADVOGADO
YURI CARDOSO DA COSTA(OAB:
329417/SP)
RÉU
NATHALIA RIBEIRO DA COSTA
RÉU
L.R.D.C.
RÉU
CAMILA RIBEIRO COSTA
RÉU
ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO
DA COSTA
ADVOGADO
YURI CARDOSO DA COSTA(OAB:
329417/SP)
Processo Nº ATSum-0010048-79.2019.5.15.0011
AUTOR
NATHALIA QUINTINO DE JESUS
ADVOGADO
MATHEUS MARQUES
MEIRINHOS(OAB: 351251/SP)
ADVOGADO
IZABELA DE ARAUJO(OAB:
360256/SP)
ADVOGADO
EDUARDO WEILER MARQUES(OAB:
349042/SP)
RÉU
R. DA COSTA LANCHONETES
ADVOGADO
YURI CARDOSO DA COSTA(OAB:
329417/SP)
RÉU
RICARDO DA COSTA
ADVOGADO
YURI CARDOSO DA COSTA(OAB:
329417/SP)
RÉU
NATHALIA RIBEIRO DA COSTA
RÉU
L.R.D.C.
RÉU
CAMILA RIBEIRO COSTA
RÉU
ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO
DA COSTA
ADVOGADO
YURI CARDOSO DA COSTA(OAB:
329417/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196465