TRT15 14/02/2022 -Fch. 218 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ed856
pública estadual.
proferida nos autos.
218
II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito
do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade
RECURSO DE REVISTA
operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em
ROT-0011503-82.2015.5.15.0023 - 1ª Câmara
03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do
Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16."
Recorrente(s): 1. RICARDO APARECIDO DA SILVA
Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese
2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382,
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT,
985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C.
Advogado(a)(s): 1. SUZI WERSON MAZZUCCO (SP - 113755)
TST.
2. PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO CASA
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA SP
Publique-se e intime-se.
2. RICARDO APARECIDO DA SILVA
Campinas-SP, 08 de fevereiro de 2022.
Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO CASA
2. SUZI WERSON MAZZUCCO (SP - 113755)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Vice-Presidente Judicial
/sgs
Recurso de: RICARDO APARECIDO DA SILVA
Processo Nº ROT-0011503-82.2015.5.15.0023
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
RICARDO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
SUZI WERSON MAZZUCCO(OAB:
113755/SP)
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
RICARDO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
SUZI WERSON MAZZUCCO(OAB:
113755/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.
O v. acórdão indeferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes
termos:
"(..) de acordo com as tarefas desempenhadas pelo autor, a
conclusão do perito não poderia ser outra, pois o reclamante não
Intimado(s)/Citado(s):
esteve exposto a riscos biológicos, porque não manteve contato
- RICARDO APARECIDO DA SILVA
habitual com doentes ou materiais infectocontagiosos, não
merecendo reparo o decidido."
A questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
PODER JUDICIÁRIO
Incidência da Súmula 126 do C. TST.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178363