TRT15 23/07/2021 -Fch. 9888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3273/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Juíza do Trabalho Titular
PBS
9888
determino ao Espólio autor que apresente a certidão de
dependentes perante o INSS, no prazo de 15 dias úteis.
4. Após, cumprida a determinação do item 3, em razão do
Processo Nº ATSum-0010342-24.2021.5.15.0121
AUTOR
MARCO ROBERTO PINHEIRO DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
RÉU
CONDOMINIO SUN BEACH
RESIDENCE
ADVOGADO
SERGIO LUIZ ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 72194/SP)
TERCEIRO
GABRIEL LEITE DOS SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
TERCEIRO
A.V.L.D.S.
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
TERCEIRO
JOYCE LEITE DOS SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
reconhecimento da conexão na ação de consignação em
pagamento nº 0010374-29.2021.5.15.0121, designe-se audiência
UNA conjunta.
SAO SEBASTIAO/SP, 20 de julho de 2021
DEBORA WUST DE PROENCA
Juíza do Trabalho Titular
MMGB
Processo Nº ATSum-0010342-24.2021.5.15.0121
AUTOR
MARCO ROBERTO PINHEIRO DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
RÉU
CONDOMINIO SUN BEACH
RESIDENCE
ADVOGADO
SERGIO LUIZ ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 72194/SP)
TERCEIRO
GABRIEL LEITE DOS SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
TERCEIRO
A.V.L.D.S.
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
TERCEIRO
JOYCE LEITE DOS SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
ANDREIA CORREA RIBEIRO(OAB:
362015/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5588062
- CONDOMINIO SUN BEACH RESIDENCE
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Recebo a emenda à inicial de ID. 754f73d.
PODER JUDICIÁRIO
2. Defiro a habilitação do patrono do empregador e dos herdeiros
JUSTIÇA DO
Gabriel Leite dos Santos, CPF: 530.273.548-25, Joyce Leite dos
Santos CPF: 480.679.588-74 e Ana Vitoria Leite dos Santos CPF:
576.148.088-35, esta última representada por sua genitora. Proceda
INTIMAÇÃO
a Secretaria às suas inclusões no cadastro processual.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5588062
3. Preceitua o art.1º da Lei nº 6.858/80 que “os valores devidos
proferido nos autos.
pelos empregadores aos empregados …, não recebidos em vida
DESPACHO
pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos
1. Recebo a emenda à inicial de ID. 754f73d.
dependentes habilitados perante a Previdência Social … e, na sua
2. Defiro a habilitação do patrono do empregador e dos herdeiros
falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará
Gabriel Leite dos Santos, CPF: 530.273.548-25, Joyce Leite dos
judicial …”.
Santos CPF: 480.679.588-74 e Ana Vitoria Leite dos Santos CPF:
Portanto, considerando que a certidão de dependentes do INSS
576.148.088-35, esta última representada por sua genitora. Proceda
(negativa ou positiva) ainda não foi juntada aos autos (o que foi
a Secretaria às suas inclusões no cadastro processual.
juntado foi a carta de concessão de benefício que não é,
3. Preceitua o art.1º da Lei nº 6.858/80 que “os valores devidos
propriamente, a certidão de dependentes, ainda mais sabendo-se
pelos empregadores aos empregados …, não recebidos em vida
que há uma menor que também pode ser dependente do “de cujus”
pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos
e, consequentemente, poderá haver divisão do benefício),
dependentes habilitados perante a Previdência Social … e, na sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170196