TRT15 26/10/2018 -Fch. 2786 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2590/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
trabalhadores no comércio de armazenamento.
Todavia, no caso em tela, a empresa suscitada tem por objeto
social social diversa daquela da Lei nº 12023/2019, conforme o seu
contrato social (documento, ID fc2783e, portanto, não se trata de
empresa atuante no ramo comercial de armazenamento.
Assim, ante todo o exposto, INDEFIROos pedidos formulados.
Considerando-se o indeferimento de todos os pedidos
condenatórios, sem objeto a alegação de prescrição quinquenal.
2786
Processo Nº RTSum-0011413-24.2018.5.15.0038
AUTOR
MICHELE SANTOS AVELINO
ADVOGADO
GERSON BERTOLINI(OAB:
354542/SP)
ADVOGADO
JEFFERSON BIAMINO(OAB:
321934/SP)
ADVOGADO
RENATA MAZZOLINI DE MOURA
FRANCO(OAB: 310238/SP)
RÉU
DANIELA BONVENTI REAL
RÉU
ALEX REAL FERREIRA
RÉU
BONVENTI REAL ALIMENTOS LTDA ME
Intimado(s)/Citado(s):
3.2- Dos honorários advocatícios:
- MICHELE SANTOS AVELINO
Considerando que a presente lide não deriva de relação de
emprego, incidem as previsões contidas nos itens III e IV da Súmula
PODER JUDICIÁRIO
n. 219 do C. TST, nos seguintes termos:
JUSTIÇA DO TRABALHO
"III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
Fundamentação
derivem da relação de emprego.
Processo: 0011413-24.2018.5.15.0038
IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de
AUTOR: MICHELE SANTOS AVELINO
emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
RÉU: BONVENTI REAL ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2)
advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de
DESPACHO
Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)."
Ante a improcedência dos pedidos formulados, condeno o sindicato
autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%
Primeiramente, determino a retificação do polo passivo a fim que
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 40.000,00,
fique constando somente o nome da empresa BONVENTI REAL
conforme despacho, ID 5922d19), a cada um dos réus.
ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 27.460.009/000131, a ser notificada nas pessoas dos sócios.
Considerando-se as devoluções das notificações encaminhadas às
III- DISPOSITIVO:
pessoas dos sócios, bem assim o endereço certificado pela
Ante o exposto,afasto as preliminares, e, no mérito, JULGO
Secretaria, determino que seja a empresa reclamada notificada na
IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por SINDIC DOS TRAB
pessoa da sócia DANIELA BONVENTI REAL, com endereço à Rua
NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE MOGI GUACU em face de
Rotary, 291 - Jardim América - Bragança Paulista/SP 12902-070.
ARCOR DO BRASIL LTDA e SIND DOS TRAB NAS IND DE AL
Bragança Paulista, 25/10/2018
DE BRAG PTA E ATIBAIA, na forma da fundamentação.
CONDENO o Sindicato autor ao pagamento de honorários
advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor
Newton Cunha de Sena
Juiz do Trabalho
atualizado da causa (R$ 40.000,00, conforme despacho, ID
5922d19), a cada um dos réus.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais),
equivalentes a 2% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00).
Intimem-se as partes.
Bragança Paulista, 25 de outubro de 2018.
Newton Cunha de Sena
Juiz do Trabalho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125852
se7
Despacho
Processo Nº RTSum-0011417-61.2018.5.15.0038
AUTOR
EUNICE SEMEAO DA SILVA
PIMENTEL
ADVOGADO
RENATA MAZZOLINI DE MOURA
FRANCO(OAB: 310238/SP)
ADVOGADO
GERSON BERTOLINI(OAB:
354542/SP)
ADVOGADO
JEFFERSON BIAMINO(OAB:
321934/SP)
RÉU
BONVENTI REAL ALIMENTOS LTDA ME
RÉU
DANIELA BONVENTI REAL
RÉU
ALEX REAL FERREIRA