TRT15 08/06/2018 -Fch. 1566 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2492/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1566
a Súmula 203 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com
o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 10 de abril de 2018.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICIPIO DE BARRA BONITA
EDMUNDO FRAGA LOPES
Advogado(a)(s): ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO (SP 308765)
Desembargador do Trabalho
RAFAEL JOSE TESSARRO (SP - 256257)
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): VILMA DOS SANTOS
Advogado(a)(s): Aurelio Saffi Junior (SP - 139944)
DARCIO MARCELINO FILHO (SP - 209151)
Edital
Processo Nº RO-0011836-94.2016.5.15.0024
GISELA RODRIGUES MAGALHAES
DE ARAUJO E MORAES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BARRA BONITA
ADVOGADO
RAFAEL JOSE TESSARRO(OAB:
256257/SP)
ADVOGADO
TIAGO APARECIDO NARDIELLO
FIGUEIRA(OAB: 341668/SP)
ADVOGADO
ISABELE MARQUES DE FREITAS
MORATO(OAB: 308765/SP)
RECORRENTE
VILMA DOS SANTOS
ADVOGADO
Aurelio Saffi Junior(OAB: 139944/SP)
ADVOGADO
DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:
209151/SP)
ADVOGADO
EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)
RECORRIDO
VILMA DOS SANTOS
ADVOGADO
Aurelio Saffi Junior(OAB: 139944/SP)
ADVOGADO
DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:
209151/SP)
ADVOGADO
EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BARRA BONITA
ADVOGADO
RAFAEL JOSE TESSARRO(OAB:
256257/SP)
ADVOGADO
ISABELE MARQUES DE FREITAS
MORATO(OAB: 308765/SP)
ADVOGADO
TIAGO APARECIDO NARDIELLO
FIGUEIRA(OAB: 341668/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
EDMAR PERUSSO (SP - 102999)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2017; recurso
apresentado em 12/12/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA /
OFENSA À COISA JULGADA.
- VILMA DOS SANTOS
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120026