TRT15 04/06/2018 -Fch. 9195 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2488/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018
9195
Intimado(s)/Citado(s):
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei
8.212.
Encargos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula 368 do
- KEDERLEY ALVES FERREIRA - ME
- PAULA DE PAULA F. FERREIRA - ME
- SIMONE PEREIRA DOS SANTOS
TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias
do trânsito em julgado da sentença, os respectivos recolhimentos
(IR retido na fonte, se não cair na faixa de isenção; cota-parte
PODER JUDICIÁRIO
empregado e a contribuição patronal ao INSS, acrescida da alíquota
JUSTIÇA DO TRABALHO
referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212). Sobre juros de mora não
incidirá imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST e Súmula 26
deste Tribunal). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à
parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1).
Correção monetária, na forma do art. 459, § 1º da CLT e Súmula
Fundamentação
Processo: 0011114-84.2017.5.15.0134
AUTOR: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: KEDERLEY ALVES FERREIRA - ME e outros
381, do TST, salvo quanto à indenização por danos morais, na
forma da Súmula 439 do TST. Atualização das contribuições
dfs
DESPACHO
previdenciárias na forma do art. 879, § 4º da CLT. Juros de mora, à
razão de 1% ao mês, pro rata die, observada a Súmula 200 do TST,
a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.
No prazo para pagamento, após o trânsito em julgado, as
reclamadas poderão comprovar sua opção pelo SIMPLES. Neste
caso, estarão desobrigadas do recolhimento da cota patronal sobre
o crédito trabalhista (arts. 13 da Lei Complementar nº 123/2006).
Honorários periciais na forma da fundamentação.
Arbitrar à condenação o importe de R$ 20.000,00 e custas pelas
reclamadas no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 789, I, § 1º,
Considerando a Portaria GP-CR nº 07/2018 deste E. TRT, que
suspende a realização de audiências nas unidades de primeiro
grau, nesta terça-feira, 29/5/2018 e quarta, 30/5/2018, em
decorrência do movimento grevista dos caminhoneiros e seus
efeitos;
A audiência do presente feito fica redesignada para o dia
26/06/2018, às 13h, mantidas todas as cominações anteriores.
Intimem-se as partes por seus patronos.
Leme, 29 de maio de 2018.
da CLT.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Sentença
Leme, 2 de junho de 2018.
REBECA SABIONI STOPATTO
Juíza do Trabalho
Processo Nº RTOrd-0011121-76.2017.5.15.0134
AUTOR
ROSENILDA NICOMEDIO
ADVOGADO
THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)
RÉU
LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
ADVOGADO
MARIANA CARVALHO VIEIRA
CALSONI(OAB: 362996/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011114-84.2017.5.15.0134
AUTOR
SIMONE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ELCIO JOSE PANTALIONI
VIGATTO(OAB: 96818/SP)
ADVOGADO
MILTON DE JULIO(OAB: 76297/SP)
ADVOGADO
MILTON GUTZLAFF DE JULIO(OAB:
348469/SP)
RÉU
PAULA DE PAULA F. FERREIRA - ME
ADVOGADO
MARCELO LAFERTE
RAGAZZO(OAB: 256591/SP)
RÉU
KEDERLEY ALVES FERREIRA - ME
ADVOGADO
MARCELO LAFERTE
RAGAZZO(OAB: 256591/SP)
PERITO
EDEN RODRIGO ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119787
- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
- ROSENILDA NICOMEDIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011121-76.2017.5.15.0134
AUTOR: ROSENILDA NICOMEDIO
RÉU: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A