TRT15 05/10/2015 -Fch. 3571 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1827/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015
previdenciários nos termos da fundamentação.
3571
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, nos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT.
Vara do Trabalho de Rio Claro
Rua 4, 451, Jardim Donângela, RIO CLARO - SP - CEP: 13500-030
Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de
Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira
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instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas
nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual
PROCESSO: 0010032-07.2014.5.15.0010
inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
recurso apropriado perante a instância superior, dotado de
efeito devolutivo amplo (CPC, art. 515, parágrafo 1º), sob pena
AUTOR: MARCOS ALVES MIRANDA
de caracterização de embargos com propósito protelatório e
RÉU: INDUSTRIAL CERAMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA
aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 17 e 18
e 538, parágrafo único).
DECISÃO PJe-JT
Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00,
calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação
para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).
Vistos,
Processe-se, em termos, o recurso interposto pelo reclamante
Cumpra-se, após o trânsito em julgado.
MARCOS ALVES MIRANDA, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade.
Intimem-se as partes. Nada mais.
Apresente(m) a parte adversa, querendo, as contrarrazões ao
Recurso Ordinário.
Rio Claro, 01 de outubro de 2.015.
Após, proceda-se à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional
do Trabalho da 15a. Região, com as cautelas de estilo.
Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se os patronos
das partes para que, em 48 horas, efetuem seu cadastramento
PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
junto ao sitema PJE na 2ª Instância, caso ainda não o tenham
feito, para terem acesso ao processo digital na íntegra.
Juíza do Trabalho
RIO CLARO, 18 de Agosto de 2015.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010032-07.2014.5.15.0010
AUTOR
MARCOS ALVES MIRANDA
ADVOGADO
RODMAR JOSMEI JORDAO(OAB:
141840/SP)
RÉU
INDUSTRIAL CERAMICOS
FORTALEZA RIO CLARO LTDA
ADVOGADO
LUCIANA FERREIRA DA COSTA
TELLES(OAB: 241120/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIAL CERAMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA
- MARCOS ALVES MIRANDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89293
KARINE DE JUSTA TEIXEIRA ROCHA
JUÍZA DO TRABALHO
Intimação
Processo Nº RTSum-0010046-88.2014.5.15.0010
AUTOR
CARLOS ALBERTO ROCHA
ADVOGADO
ANDERSON BUENO DE
GODOY(OAB: 276747/SP)
RÉU
LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE
SOFAS LTDA
ADVOGADO
ALBERTO DANIEL ALVES
ANTONIO(OAB: 59838/SP)
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO CAZU(OAB:
69122/SP)
RÉU
LUDIVAL MOVEIS LTDA
ADVOGADO
ALBERTO DANIEL ALVES
ANTONIO(OAB: 59838/SP)