TRT13 26/05/2022 -Fch. 883 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3480/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
- ESPEDITO PEREIRA GUIMARAES
- IZAIR SALES DE ALCANTARA
- JEAN CARLOS EVARISTO DA SILVA
- JOSE DA SILVA LAUREANO
- JOSE JAIR PEREIRA
- MARXUEL LAUREANO GOMES
- ROMARIO LAUREANO MATEUS
- VALDEILTON DOMICIANO DE MORAES
- VALDIR DOMICIANO DE MORAIS
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c769b7
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
proferido nos autos.
DESPACHO
AUTOR
ADVOGADO
Vistos,
Considerando as certidões de Ids.ba5d2c2 e 745a96a, INDEFIRO
os pedidos de restrições da CNH, passaporte e cartões de crédito
dos sócios da executada, uma vez que extrapolam a esfera
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
patrimonial da pessoa, sob pena de ofensa ao princípio da
ADVOGADO
dignidade.
O conjunto das liberdades fundamentais não pode ser sacrificado
AUTOR
ADVOGADO
para coagir ou constranger o devedor de prestação pecuniária.
ADVOGADO
Ainda que por via transversa tal medida pudesse "apressar" o
cumprimento da obrigação, em um cenário onde o pagamento ainda
não ocorreu por absoluta falta de patrimônio, a medida geraria mero
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
constrangimento, em franca infração às garantias constitucionais
asseguradas pelo art. 5º da Carta da República.
AUTOR
ADVOGADO
“APREENSÃO DE CNH. MEDIDA COERCITIVA PARA
SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5, XV DA CF.
A determinação de apreensão da CNH dos executados importa
evidente violação ao direito de ir e vir garantido no art. 5º, XV da
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
CF/88 e, em última análise, à própria dignidade humana, não se
ADVOGADO
mostrando proporcional ao efeito prático buscado." (TRT18, AP 0186000-14.2002.5.18.0002, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª
AUTOR
ADVOGADO
TURMA, 11/02/2019)”.
ADVOGADO
Determino, ainda, a retirada da petição de Id. 39da79b, uma vez
que refere-se a outro processo.
CAMPINA GRANDE/PB, 25 de maio de 2022.
RÉU
RÉU
RÉU
FABIO MELO FEIJAO
Juiz do Trabalho Substituto
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0000104-09.2016.5.13.0013
AUTOR
ROMARIO LAUREANO MATEUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183125
ADVOGADO
883
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
JOSE DA SILVA LAUREANO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
AGRIPINO GUEDES PALMEIRA
FILHO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
IZAIR SALES DE ALCANTARA
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JEAN CARLOS EVARISTO DA SILVA
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
VALDEILTON DOMICIANO DE
MORAES
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
DENICLAUDIO DA COSTA FAUSTO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
VALDIR DOMICIANO DE MORAIS
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
MARXUEL LAUREANO GOMES
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
DANILO SANTINO DA SILVA
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
ESPEDITO PEREIRA GUIMARAES
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
JOSE JAIR PEREIRA
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
NILBER ACIOLI DE ALMEIDA - ME
RAFAEL EVANDRO ABRANTES DE
MORAIS
LINEAR ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
FLAVIO ROBERTO LIMA DE FARIAS
JUNIOR(OAB: 19484/PB)
ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA
JUNIOR(OAB: 21123/PB)
ROBERTO DE OLIVEIRA
BATISTA(OAB: 8517/PB)