3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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Intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove a
com as respectivas declarações de quitações (ID. 985bd8f, página
pagamento do valor referente ao preparo do recurso ordinário,
29 e seguintes), encontram-se com datas ilegíveis dos
conforme previsão do art. 1007 do CPC, sob pena de não
reconhecimentos de firma, além de carecerem dos registros em
recebimento do mesmo, por deserto.
cartório imobiliário.
Decorrido o prazo, tornem conclusos.
Sendo assim, converto o julgamento em diligência, para dar
JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2021.
oportunidade para os terceiros embargantes para juntarem aos
SOLANGE MACHADO CAVALCANTI
Juiz do Trabalho Titular
autor a cópia original do contrato de compra e venda da unidade
autônoma de n° 404, do Bloco 06, do Condomínio Residencial
Jardim Cabo Branco, situado à Rua Ana de Fátima Gama Cabral, n°
Processo Nº ETCiv-0000410-35.2021.5.13.0002
EMBARGANTE
LUCIA MALY COSTA
ADVOGADO
EMANUELLA KELLY FRANCA DE
MENDONCA PONTES(OAB:
14659/PB)
ADVOGADO
ROMULO PINTO DE LACERDA
SANTANA(OAB: 18584/PB)
ADVOGADO
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314/CE)
EMBARGANTE
JOSE CLILSON DE LIMA JUNIOR
ADVOGADO
EMANUELLA KELLY FRANCA DE
MENDONCA PONTES(OAB:
14659/PB)
ADVOGADO
ROMULO PINTO DE LACERDA
SANTANA(OAB: 18584/PB)
ADVOGADO
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314/CE)
EMBARGADO
JOSENILDO LIMA RODRIGUES
ADVOGADO
IGOR FELIPE PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 17268/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIA MALY COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd99d15
proferido nos autos.
701,bairro Portal do Sol, João Pessoa - PB, bem como de suas
garagens, com os respectivos recibos ou comprovantes de quitação
do parcelamento dos pagamentos previstos naquele documento,
sob pena de improcedência da presente ação. Prazo: 5 dias.
Intimem-se.
JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2021.
JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000410-35.2021.5.13.0002
EMBARGANTE
LUCIA MALY COSTA
ADVOGADO
EMANUELLA KELLY FRANCA DE
MENDONCA PONTES(OAB:
14659/PB)
ADVOGADO
ROMULO PINTO DE LACERDA
SANTANA(OAB: 18584/PB)
ADVOGADO
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314/CE)
EMBARGANTE
JOSE CLILSON DE LIMA JUNIOR
ADVOGADO
EMANUELLA KELLY FRANCA DE
MENDONCA PONTES(OAB:
14659/PB)
ADVOGADO
ROMULO PINTO DE LACERDA
SANTANA(OAB: 18584/PB)
ADVOGADO
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314/CE)
EMBARGADO
JOSENILDO LIMA RODRIGUES
ADVOGADO
IGOR FELIPE PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 17268/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSENILDO LIMA RODRIGUES
DESPACHO
A certidão de Escritura de Compra e Venda com Alienação
Fiduciária em Garantia (ID. 985bd8f, página 19 e seguintes),
PODER JUDICIÁRIO
embora se reporte a negócio realizado em 25/02/2013, foi expedida
JUSTIÇA DO
em 16/11/2020, sendo insuficiente para a comprovação de
aquisição do imóvel sob constrição judicial de indisponibilidade,
antes do ajuizamento da ação principal. Tampouco a declaração de
quitação, expedida em 06/02/2020 se presta para o fim de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd99d15
comprovação de pagamento da compra
proferido nos autos.
do imóvel, haja vista que as prestações venceram em 2018,
considerando o parcelamento descrito no contrato de compra e
DESPACHO
venda do imóvel em apreço.
A certidão de Escritura de Compra e Venda com Alienação
Do mesmo modo, os contratos de compra e venda das garagens,
Fiduciária em Garantia (ID. 985bd8f, página 19 e seguintes),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169691