TRT13 30/06/2020 -Fch. 702 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3005/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
702
credor trabalhista para com a Fazenda Pública, com vistas ao
DESPACHO:
processamento da compensação dos créditos a que tem direito,
V.
conforme disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal,
I – Intime-se o executado, MARIO SERGIO DE SOUSA SANTANA,
alterado pela EC nº 62/2009, que prevê a possibilidade de
para, no prazo legal, se pronunciar a respeito do bloqueio de
compensação de créditos entre os litigantes, antes da emissão do
numerário realizado através do sistema Bacen-jud.
RPV pelo juízo competente e em obediência ao ATO TRT SGP Nº
II – Ultrapassado o prazo indicado no item I e mantendo-se inerte o
60/2020, que normatizou os procedimentos a serem utilizados para
devedor, libere-se o valor bloqueado em favor do exequente, no
expedição de Requisitório de Precatório - RP e Requisição de
limite do seu crédito, devidamente atualizado, com as deduções
Pequeno Valor - RPV no âmbito da 13ª Região.
legais.
Fica o executado intimado, ainda, de que a sua omissão aos termos
III – Tendo em vista a atual situação de pandemia que passamos,
desta notificação resultará no processamento, por esse Juízo, do
com o atendimento precário das instituições financeiras, intimem-se
crédito apurado em favor do exequente e, consequentemente, na
a parte exequente e seu causídico para, no prazo de 5 dias,
perda, pelo ente público, do direito de abatimento previsto no § 9º
apresentar contrato de honorários, se for o caso, e indicar contas
do artigo 100 da CF, conforme preceitua o § 10 do mesmo artigo.
bancárias de ambos, para que seja expedido o respectivo alvará.
Passado o referido prazo, expeça-se o respectivo RPV.
IV – Em seguida, apure-se o saldo remanescente e, cumpra-se o
CAMPINA GRANDE/PB, 29 de junho de 2020.
despacho anterior.
CAMPINA GRANDE/PB, 29 de junho de 2020.
ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO
Juiz do Trabalho Titular
ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0131354-69.2015.5.13.0024
AUTOR
THYAGO DA NOBREGA SOARES
ADVOGADO
VALDIR CACIMIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 6565/PB)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
SABRINA ALVES FREIRE SANTANA
ADVOGADO
JOYCE CABRAL DE SOUZA(OAB:
23974/PB)
RÉU
JP GAS SERVICOS E COMERCIO DE
FERRAGENS E CONEXOES LTDA EPP
ADVOGADO
JOYCE CABRAL DE SOUZA(OAB:
23974/PB)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SCORTECCI
HILST(OAB: 8007/PB)
RÉU
MARIO SERGIO DE SOUSA
SANTANA
ADVOGADO
JOYCE CABRAL DE SOUZA(OAB:
23974/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIO SERGIO DE SOUSA SANTANA
Processo Nº ATSum-0131354-69.2015.5.13.0024
AUTOR
THYAGO DA NOBREGA SOARES
ADVOGADO
VALDIR CACIMIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 6565/PB)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
SABRINA ALVES FREIRE SANTANA
ADVOGADO
JOYCE CABRAL DE SOUZA(OAB:
23974/PB)
RÉU
JP GAS SERVICOS E COMERCIO DE
FERRAGENS E CONEXOES LTDA EPP
ADVOGADO
JOYCE CABRAL DE SOUZA(OAB:
23974/PB)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SCORTECCI
HILST(OAB: 8007/PB)
RÉU
MARIO SERGIO DE SOUSA
SANTANA
ADVOGADO
JOYCE CABRAL DE SOUZA(OAB:
23974/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- THYAGO DA NOBREGA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152863