TRT13 18/07/2017 -Fch. 82 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2272/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
82
partes. (allínea "i" do artigo 482 da CLT)
III - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por
DIEGO ANGELO CAVALCANTE DA SILVA em face de MARIA DA
PODER JUDICIÁRIO
PAZ FELIX MALTA DE PONTES - ME para condená-la a:
JUSTIÇA DO TRABALHO
III.1. No prazo compreendido entre o 6º e o 10º dia útil após a
ciência desta decisão, proceder a baixa na carteira de trabalho da
parte reclamante, sem mencionar o motivo do término do contrato
de trabalho, com a data de saída em 19.01.2017, sob pena de
aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de 10 dias.
Fica a Secretaria da Vara autorizada a retificá-la, em caso de
descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE;
III.2. Pagar ao autor as seguintes verbas: saldo de salário de
Processo 0000537-06.2017.5.13.0004
DESPACHO
Tendo em vista acordo formulado entre as partes em audiência
(tramitação ID ed9c4cd), expeça-se a secretaria ofício para a
Superintendência da Delegacia Regional do Trabalho na Paraíba
com vistas a habilitar a reclamante no programa do Seguro
Desemprego, acaso preenchidos os requisitos legais.
janeiro de 2017 (19 dias); 13º salário de 2016 e; multa do art.
477 da CLT, observados os dias efetivamente laborados, a
jornada de três horas semanais e o salário-hora de R$ 50,00;
(assinado e datado eletronicamente)
sporte
III.3. Recolher o FGTS na conta vinculada do obreiro referente a
todo o contrato, autorizando a dedução do valor
JOAO PESSOA, 17 de Julho de 2017
comprovadamente constante da conta vinculada.
Juros de mora incidentes no importe de 1%, pro rata die, a partir do
ajuizamento da ação, calculados sobre o valor já corrigido
monetariamente. Correção monetária a partir da exigibilidade da
verba, observando-se os índices fornecidos pelo e. TST (CSJT,
Provimento 08/2005).
Por força do que dispõe o art. 832, §3o, da CLT, declaro a natureza
salarial do saldo de salário e do 13º salário.
As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês,
observadas as responsabilidades das partes e ficando autorizada a
retenção da cota-parte devida pelo empregado.
MIRELLA DARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000563-04.2017.5.13.0004
AUTOR
ANDRE RAMOS DA SILVA
ADVOGADO
ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:
16260/PB)
RÉU
REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO
PAULA PEREIRA PIRES(OAB:
8448/BA)
RÉU
EMLUR - AUTARQUIA ESPECIAL
MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ADVOGADO
ISABELA CAVALCANTI DE LIMA
GONDIM(OAB: 12553/PB)
Custas, pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor da
Intimado(s)/Citado(s):
condenação, indicado na planilha em anexo, parte integrante da
- ANDRE RAMOS DA SILVA
- EMLUR - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA
- REVITA ENGENHARIA S.A.
presente sentença.
Intimem-se as partes.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para se
manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do LAUDO PERICIAL
JOAO PESSOA, 18 de Julho de 2017
GIRLENE MOREIRA DUARTE
Despacho
Processo Nº RTSum-0000537-06.2017.5.13.0004
AUTOR
LUCIANA MARIA DA FRANCA
FILGUEIRAS
ADVOGADO
NATALIA MARIA DA SILVA
OLIVEIRA(OAB: 18492/PB)
RÉU
HILTON MAIA ADVOCACIA E
CONSULTORIA
acostado aos autos (tramitação ID 7b72cb9 ).
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000571-78.2017.5.13.0004
AUTOR
RONILSON FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO
JOSE ARNALDO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 34618/PE)
ADVOGADO
ADELSON JOSE DOS SANTOS
CORDEIRO(OAB: 20762/PB)
RÉU
AG - CARGAS E TERCEIRIZACAO
DE SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
FLAVIO GONCALVES
COUTINHO(OAB: 12825/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA MARIA DA FRANCA FILGUEIRAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109099
Intimado(s)/Citado(s):