TRT12 17/06/2021 -Fch. 3291 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3247/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
3291
ADVOGADO
SAMANTHA LUCIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 35679/SC)
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
DE PALHOCA S/S LTDA.
GILBERTO DA GRACA COUTO
FILHO(OAB: 46391/RJ)
ANDREIA BARBOSA DA SILVA(OAB:
187579/RJ)
jurídica tem lugar sempre que houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
RECLAMADO
contrato social. A desconsideração também será efetivada quando
ADVOGADO
houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade
ADVOGADO
da pessoa jurídica provocados por má administração. Também
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE PALHOCA S/S LTDA.
prejuízos causados.
Como já mencionado, a Executada não quitou a dívida e, realizados
os convênios mantidos com esta Especializada, a Exequente não
PODER JUDICIÁRIO
obteve êxito para obtenção de seus créditos.
JUSTIÇA DO
Na espécie, o inadimplemento da obrigação por parte da executada
e a ausência de indicação e de localização de bens da sociedade
fazem presumir o seu estado de insolvência e caracterizam a má
INTIMAÇÃO
administração. Sobretudo, a pessoa jurídica torna-se obstáculo à
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4271dba
satisfação do crédito do exequente, cuja natureza é alimentar.
proferida nos autos.
Portanto, estão presentes os requisitos necessários para adoção da
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO
medida ora requerida.
Tendo em vista, ainda, que a sócia PAMELA PAULA SOUZA é
Tenho por encerrada a execução.
titular de estabelecimento (CNPJ 32.142.202/0001-64 - PAMELA
Registro que, em cumprimento ao item 20 do Ofício Circular CR nº
PAULA SOUZA ME) no mesmo endereço da Executada, bem como
16/2019, os extratos bancários das contas judiciais juntados estão
com a mesma atividade econômica e nome fantasia idêntico (vide
de acordo com os documentos dos autos.
ID. 2c186a0 - Pág. 1), resta evidente a existência do grupo
Arquivem-se os autos definitivamente.
econômico entre ambas.
PALHOCA/SC, 11 de junho de 2021.
Diante do acima exposto, nos termos do art. 136, do Código de
MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI
Processo Civil, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
da Personalidade Jurídica da executada, e DETERMINO a inclusão,
no polo passivo da ação principal, dos seguintes suscitados:
PAMELA PAULA SOUZA - CPF: 010.261.889-54, sócia da
Executada SOARES CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME CNPJ: 21.795.493/0001-73,
RHOMARINO JOAO SOARES - CPF: 068.002.959-14,
representante legal de sócio menor que, por não ter capacidade
absoluta, não pode ser diretamente responsabilizado, e
PAMELA PAULA SOUZA ME - CNPJ: 32.142.202/0001-64, em
razão da existência de grupo econômico com a Executada.
Incidente processual sem custas.
Processo Nº ATOrd-0002709-16.2013.5.12.0059
RECLAMANTE
CARLOS EDUARDO THIESEN
ADVOGADO
LEANDRO BERNARDINO
RACHADEL(OAB: 15781/SC)
RECLAMADO
MARCELINO STIPP - ME
ADVOGADO
FELLIP STEFFENS(OAB: 28958/SC)
ADVOGADO
BRUNO FREDERICO RAMLOW(OAB:
21625/SC)
RECLAMADO
STIPP COMERCIO DE PAES LTDA EPP
ADVOGADO
FELLIP STEFFENS(OAB: 28958/SC)
ADVOGADO
BRUNO FREDERICO RAMLOW(OAB:
21625/SC)
PERITO
RUDIMAR PORTH
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
INTIMEM-SE as partes.
Transitada em julgado, prossiga-se com a execução em face dos
sócios e do estabelecimento ora mencionados.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO THIESEN
PALHOCA/SC, 11 de junho de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI
JUSTIÇA DO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000507-22.2020.5.12.0059
RECLAMANTE
MARLON AMARAL DA ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168356
INTIMAÇÃO