TRT12 25/01/2019 -Fch. 1137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2650/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA
EMANUELI PRAUCHNER BIGOLIN
BERFT(OAB: 50427/SC)
TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ALEXANDRE GOMES NETO(OAB:
10884/SC)
ANDRE LUIS PEREIRA RAMOS(OAB:
47406/SC)
PAOLA SILVA CUBAS(OAB:
25878/SC)
AMARFI ADMINISTRACAO E
FINANCAS - EIRELI - ME
EMANUELI PRAUCHNER BIGOLIN
BERFT(OAB: 50427/SC)
TRANSPORTADORA ITANORTE
LTDA
ANDREIA SCHMITT(OAB: 34210/SC)
1137
GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a
formação de grupo econômico das rés, à luz do art. 2º, § 2º, da
CLT, é de se reconhecer a responsabilidade solidária delas pelos
créditos trabalhistas deferidos.
Intimado(s)/Citado(s):
- MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau,
SC, sendo recorrente TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A - EM
PODER JUDICIÁRIO
RECUPERAÇÃO JUDICIALe recorrida AGNES SABRINA DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
SOUZA ROCHA.
A 1ª ré recorre da sentença em que foram julgados procedentes os
pedidos formulados na inicial, pugnando pela reforma do julgado no
tocante aos seguintes capítulos da sentença: inépcia da inicial por
litispendência ou coisa julgada; grupo econômico; honorários
PROCESSO n. 0000130-96.2018.5.12.0002 (RO)
RECORRENTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM
advocatícios; e correção monetária.
Contrarrazões apresentadas pela autora.
RECUPERACAO JUDICIAL
É o relatório.
RECORRIDO: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CELL PARTICIPACOES E
VOTO
ADMINISTRACAO LTDA, MONTE CLARO PARTICIPACOES E
SERVICOS SA, BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA 1ª RÉ
LTDA, FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA,
FLLECK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI, R.M.M.F.
PREPARO
PARTICIPACOES LTDA, E.L.K. ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES EIRELI, TRANSPORTADORA ITANORTE
LTDA, AMARFI ADMINISTRACAO E FINANCAS - EIRELI - ME
Registro que o recurso da 1ª ré (TEKA TECELAGEM KUEHNRICH
S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) foi interposto em 17-09-2018,
portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acresceu o § 10,
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
ao art. 899 da CLT, razão pela qual está isenta do depósito recursal,
não havendo deserção a ser declarada.
De mais a mais, colaciona comprovante do pagamento das custas
processuais (ID. e0e2120) no prazo devido.
Assim, conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais
de admissibilidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129493