TRT12 06/06/2018 -Fch. 4145 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2490/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018
4145
Fundamentação
Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora
requer a determinação para que a 1ª ré efetue o pagamento das
verbas rescisórias, assim como entregue as guias para saque do
FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Comprovada a rescisão do contrato por iniciativa da empregadora
(id. bbd00e3), bem como a existência de valores depositados e não
liberados em conta vinculada (id. a5d3eee), intime-se a 1ª ré para,
no prazo de 10 dias, entregar os documentos requeridos pela parte
Processo: 0000656-86.2016.5.12.0017 - Processo PJe-JT
autora, na Secretaria desta Vara, sob pena de multa em favor da
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
parte autora no valor R$ 2.000,00 (art. 537 do CPC).
Autor: ALAN JUNIOR DOS SANTOS
Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para retirá-
Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA
los. Caso a 1ª ré não apresente os documentos no prazo fixado,
determino à Secretaria que expeça alvará para saque do FGTS
e certidão para habilitação ao seguro-desemprego.
A análise do pedido de pagamento das verbas rescisórias
Destinatário:
dependerá dos termos da defesa, razão pela qual rejeito, por ora.
ALAN JUNIOR DOS SANTOS
Intimem-se. Por meio do mesmo ato, citem-se as rés para
comparecimento à audiência já designada.
Fica V.Sª. intimada(o) para, querendo, contestar os embargos à
Assinatura
execução interpostos pela ré em 28/05/2018 e a impugnação
MAFRA, 6 de Junho de 2018
aos cálculos de liquidação formulada pela ré em 05/05/2018, no
prazo legal.
JOSE EDUARDO ALCANTARA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000656-86.2016.5.12.0017
RECLAMANTE
ALAN JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB:
6205/PR)
ADVOGADO
ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB:
29194/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MULLER MOREIRA
DE CARVALHO(OAB: 31709/SC)
ADVOGADO
PAULA ROBERTA JURASZEK
SARDA(OAB: 42409/SC)
RECLAMADO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
PERITO
LUCIANO BENDLIN
Em 6 de Junho de 2018.
Andre Luiz Ortmann.
Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN JUNIOR DOS SANTOS
VARA DO TRABALHO DE MAFRA
Rua Vereador Antônio Narloch, 110, CENTRO, MAFRA - SC CEP: 89300-000
(47) 36424247 - vara_mfa@trt12.jus.br
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119910
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000681-65.2017.5.12.0017
RECLAMANTE
JOCINIR RODRIGO SCHMITZ
ADVOGADO
ANA CAROLINA MULLER MOREIRA
DE CARVALHO(OAB: 31709/SC)
ADVOGADO
BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB:
6205/PR)
ADVOGADO
ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB:
29194/SC)