TRT12 06/10/2017 -Fch. 963 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2329/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017
963
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001483-39.2014.5.12.0059
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO
PEDRO PAULO DE FARIAS SOARES
ADVOGADO
ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA
ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC)
RECORRIDO
DH CONSTRUCOES LTDA - ME
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO PAULO DE FARIAS SOARES
PREVIDENCIÁRIAS. O aviso prévio indenizado, por se tratar de
parcela paga por período em que não houve prestação de serviços,
possui natureza indenizatória e, por isso, não sofre incidência
previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0001483-39.2014.5.12.0059 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO: DH CONSTRUCOES LTDA - ME, PEDRO PAULO
DE FARIAS SOARES
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO nº 0001483-39.2014.5.12.0059, provenientes da Vara
RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE
do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrente UNIÃO e recorrido 1.
PEDRO PAULO DE FARIAS SOARES e 2. DH CONSTRUTORA
LTDA. - ME.
Inconformada com a sentença, ID 9b7b295, que acolheu em parte
os pedidos declinados na exordial, recorre a União a esta Corte.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111821