TRT12 28/08/2017 -Fch. 1274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2301/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017
1274
monetária, a cargo do trabalhador, devendo o empregador recolhêlo (CRFB, art. 145, §1o), observando-se épocas próprias, as
alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A da Lei n. 7.713/88),
Processo: 0000108-46.2015.5.12.0001 - Processo PJe-JT
devendo o recolhimento ser comprovado nos autos por ocasião da
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
quitação dos valores devidos e observados o art. 404 do CC e OJ n.
Autor: FABRICIO SCHEIDT
400 da SDI-I do TST. Deve-se observar a Súmulas n. 7, 20 e 64 do
Réu: VIA VAREJO S/A
TRT da 12a Região.
Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 2.000,00,
calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$
DESTINATÁRIO
100.000,00.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de
FABRICIO SCHEIDT
declaração deverão limitar-se a discutir as hipóteses do artigo
897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, sendo incabível
reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição,
sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as
Fica(m) V.Sª(s) intimado(s) para o fim(ns) declarado(s) no(s)
sanções processuais cabíveis.
item(ns) abaixo:
Intimem-se as partes.
Cumprido, arquive-se.
ELTON ANTÔNIO DE SALLES FILHO
Retirar alvará no prazo de 10 dias.
Juiz do Trabalho
FLORIANOPOLIS, 25 de Agosto de 2017
Em 25 de Agosto de 2017.
ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000108-46.2015.5.12.0001
RECLAMANTE
FABRICIO SCHEIDT
ADVOGADO
ANA PAULA GUIRALDELLI(OAB:
19418/SC)
ADVOGADO
BRUNA CRISTINA BERTOTTO(OAB:
37243/SC)
ADVOGADO
MARIAZINHA CAMPANHIN(OAB:
22463/SC)
RECLAMADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
ADVOGADO
JOAO ROGERIO ROMALDINI DE
FARIA(OAB: 115445/SP)
TERCEIRO
União (PF - Fpolis)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICIO SCHEIDT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 110508