TRT12 18/05/2017 -Fch. 1142 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2229/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1142
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
PODER JUDICIÁRIO
1vara_fns@trt12.jus.br
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0000041-47.2016.5.12.0001 - Processo PJe-JT
SENTENÇA
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: AGENOR MIGUEL DUTRA
Réu: JORGE NELSON DOS SANTOS EMPREITEIRA EIRELI ME e outros (2)
I - RELATÓRIO
DESTINATÁRIO
SAMUEL FELIPE DE SOUZA , parte autora, propôs a presente
JORGE NELSON DOS SANTOS EMPREITEIRA EIRELI - ME
ação trabalhista em face de AMORATTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP , parte ré, pelos motivos
Fica(m) V.Sª(s) intimado(s) para:
de fato e de direito expostos na exordial, postulou a condenação da
parte ré ao pagamento das verbas delineadas na inicial. . Atribuiu à
Comprovar o pagamento da parcela do acordo, sob pena de
causa o valor de R$ 40.000,00. Apresentou procuração e
execução.
documentos.
Regularmente citada, após a rejeição da primeira tentativa
conciliatória, a parte ré apresentou contestação com documentos,
Em 16 de Maio de 2017.
sobre os quais a parte autora se manifestou.
Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais
das partes e uma testemunha da ré. Sem mais provas, a instrução
foi encerrada. Razões finais remissivas e conciliação rejeitada.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
QUEBRA DE CAIXA
Alegada pelo autor a cobrança das entregas efetuadas, incumbia a
JANISSE DEMBINSKI KERN
ele o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT e 373,I, do CPC.
No caso, além de o autor não ter provado que fazia cobranças, a
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000047-20.2017.5.12.0001
RECLAMANTE
SAMUEL FELIPE DE SOUZA
ADVOGADO
VANIO BOLAN DARELLA(OAB:
35562/SC)
RECLAMADO
AMORATTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
ADVOGADO
VALTER CESAR DE SOUZA(OAB:
8080/SC)
testemunha da ré confirmou que a ré somente utiliza cobranças por
intermédio de boleto bancário.
Como o autor não trabalhava com espécie, indefiro o pagamento da
quebra de caixa prevista na cláusula 8a da CCT.
INTERVALO INTRAJORNADA
Intimado(s)/Citado(s):
A ré juntou os controles de horário do contrato (ID. 4cbe57a - Pág.
- AMORATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- EPP
- SAMUEL FELIPE DE SOUZA
10 e seguintes), os quais foram impugnados pelo autor ao
argumento de que o autor era forçado a anotar o intervalo e que não
havia diferenças de minutos (ID. eb23d15 - Pág. 3).
Da análise dos controles e intervalos apontados pelo autor na sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107132