TRT10 25/11/2022 -Fch. 4498 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3606/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022
4498
A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das
patrono da parte autora, como indicado na petição de acordo.
contribuições previdenciárias, calculadas mês a mês, sobre as
Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor do acordo
parcelas, na forma do artigo 28, caput, I, e § 9º, da Lei nº
(R$6.000,00), dispensadas, vez que beneficiário da justiça gratuita.
8.212/1991. Fica autorizada a retenção da cota do empregado,
Não são devidas contribuições previdenciárias e/ou fiscais ante a
respeitado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº
natureza indenizatória da transação.
368/TST).
O reclamante terá o prazo de 10 dias após a última parcela do
Custas, pelos réus, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre
acordo para informar a sua inadimplência, importando a inércia o
R$100.000,00, valor que se atribui à condenação.
arquivamento do feito.
Intimem-se.
Homologo a transação de id. 30afa7d para que surta seus legais e
jurídicos efeitos.
GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS
Desnecessária a intimação da União (PGF) sobre os termos do
Juiz do Trabalho Titular
acordo, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da
Fazenda.
Processo Nº ATSum-0000180-48.2020.5.10.0022
RECLAMANTE
ANNA KAROLINA DA SILVA
PEREIRA
ADVOGADO
MAURO SEVERINO DIAS(OAB:
19450/DF)
RECLAMADO
TALITA ROSA FERNANDES LEITE
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARQUES
MIRANDA(OAB: 45294/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANNA KAROLINA DA SILVA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
BRASILIA/DF, 25 de novembro de 2022.
NATALIA LUIZA ALVES MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000180-48.2020.5.10.0022
RECLAMANTE
ANNA KAROLINA DA SILVA
PEREIRA
ADVOGADO
MAURO SEVERINO DIAS(OAB:
19450/DF)
RECLAMADO
TALITA ROSA FERNANDES LEITE
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARQUES
MIRANDA(OAB: 45294/DF)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- TALITA ROSA FERNANDES LEITE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f9684
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) RENATA CAROLINE LEAO DA CRUZ, em 24 de
novembro de 2022.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f9684
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
proferida nos autos.
Vistos.
CONCLUSÃO
As partes peticionam no id.30afa7d informando a celebração de
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
acordo nos seguintes termos:
servidor(a) RENATA CAROLINE LEAO DA CRUZ, em 24 de
A Ré TALITA ROSA FERNANDES LEITE pagará à parte autora
novembro de 2022.
ANNA KAROLINA DA SILVA PEREIRA a importância líquida de
R$6.000,00 conforme discriminado na petição de acordo, em 12
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
parcelas de R$ 500,00 cada, sendo a primeira no dia 10/11/2022, e
Vistos.
as demais todo dia 10 dos meses subsequentes, ficando desde já
As partes peticionam no id.30afa7d informando a celebração de
prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte caso o
acordo nos seguintes termos:
vencimento se dê em dia sem expediente bancário.
A Ré TALITA ROSA FERNANDES LEITE pagará à parte autora
Os valores serão depositados na conta bancária o escritório do
ANNA KAROLINA DA SILVA PEREIRA a importância líquida de
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