TRT10 08/04/2022 -Fch. 2332 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3450/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
2332
Coordenadoria da 3ª Turma;
verificar no contrato o direito da advogada de receber parte da
Brasília/DF, 06 de abril de 2022 (data do julgamento).
pensão mensal deferida à Autora. Agravo de Petição conhecido e
desprovido.
Desembargador José Leone Cordeiro Leite
RELATÓRIO
Relator
O Exmº Juiz do Trabalho, Dr. Gilberto Augusto Leitao Martins,
BRASILIA/DF, 08 de abril de 2022. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,
Titular da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r.
Servidor de Secretaria
sentença às fls. 1.348/1.350pdf, indeferiu o pedido formulado pela
advogada da Autora de destinação de valores exequendos a título
Processo Nº AP-0001162-38.2015.5.10.0022
Relator
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
AGRAVANTE
FABIOLA MACHADO PEREIRA
MARCAL
ADVOGADO
RAQUEL FREIRE ALVES(OAB:
18963/DF)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
3678/TO)
ADVOGADO
WILSON BELCHIOR(OAB: 33615/DF)
de honorários advocatícios contratuais.
Agravo de Petição Exequente às fls. 1.352/1.363pdf quanto à
destinação de parte da pensão mensal paga pelo Executado a título
de honorários advocatícios contratuais.
Contraminuta do Executado às fls. 1.382/1.384pdf.
Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho
(art. 102 do RITRT).
Intimado(s)/Citado(s):
É o relatório.
- FABIOLA MACHADO PEREIRA MARCAL
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO 0001162-38.2015.5.10.0022 (AGRAVO DE PETIÇÃO
ADMISSIBILIDADE
(1004))
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
AGRAVANTE: FABIOLA MACHADO PEREIRA MARCAL
ADVOGADO(A): RAQUEL FREIRE ALVES - OAB: DF0018963
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB: DF0033615
ADVOGADO(A): JACO CARLOS SILVA COELHO - OAB:
TO0003678
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do Agravo de Petição da Exequente.
Por regular, conheço da respectiva contraminuta.
EMENTA:AGRAVO
DE
PETIÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTINAÇÃO DE
PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL DIRETAMENTE À
PROCURADORA. Como não compete a esta Justiça Especializada
decidir a respeito de honorários advocatícios contratuais (Súmula
363 do STJ), não há possibilidade de se proceder com a análise do
contrato de honorários juntados pela Advogada Agravante. Via de
consequência, a Justiça do Trabalho não tem competência para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180986
MÉRITO