TRT10 19/08/2020 -Fch. 153 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3041/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020
153
parcial provimento, para excluir a condenação em adicional de
insalubridade, bem assim condenar as reclamadas ao pagamento
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRREA
de uma multa prevista na cláusula 48ª da CCT, além de honorários
(TERCEIRO INTERESSADO)
de sucumbência aos patronos da autora, no montante de 10% da
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRREA
condenação, nos termos do voto da Relatora. Mantém-se o valor
AGRAVADO : ZAIAS ALVES DA ROCHA
arbitrado à condenação, por ainda adequado aos fins a que se
ADVOGADO : TIAGO SANTOS LIMA
destina.
AGRAVADO :JLP CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRREA
Brasília/DF de de 2020 (data do julgamento).
AGRAVADO :MATURY SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRREA
EMENTA
Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Relator(a)
Brasília-DF, 18 de agosto de 2020.
CONTA CORRENTE DE ADVOGADO. PENHORA. VERBA
ALIMENTÍCIA. ÔNUS DE PROVA. Os vencimentos decorrentes do
PEDRO JUNQUEIRA PESSOA
trabalho de advogado são impenhoráveis, por se tratar de verba
Servidor de Secretaria
alimentícia, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. No entanto, é ônus
do executado comprovar que o valor penhorado constitui honorário
Processo Nº AP-0000813-57.2018.5.10.0013
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
TERCEIRO
CARLOS ALBERTO DA SILVA
INTERESSADO
CORREA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CORREA(OAB: 10622/DF)
AGRAVADO
ZAIAS ALVES DA ROCHA
ADVOGADO
TIAGO SANTOS LIMA(OAB:
55925/DF)
AGRAVADO
JLP CONSERVACAO E SERVICOS
GERAIS LTDA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CORREA(OAB: 10622/DF)
AGRAVADO
MATURY SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CORREA(OAB: 10622/DF)
TERCEIRO
CARLOS ALBERTO DA SILVA
INTERESSADO
CORREA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CORREA(OAB: 10622/DF)
advocatício, principalmente quando depositado em conta corrente.
No caso, o advogado agravante não se desvencilhou desse ônus.
Nega-se, pois, provimento ao agravo de petição.
RELATÓRIO
A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de
Brasília,determinou o bloqueio do saldo da conta corrente do
advogado Carlos Alberto da Silva Correa. De acordo com a decisão
de id. a60bd41, o valor penhorado constitui crédito das
reclamadas,LP Conservação e Serviços Ltda. e Matury Serviços
Gerais Ltda., proveniente do processo 0000855-82.2018.5.10.0021.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
- JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
- MATURY SERVICOS GERAIS LTDA.
O advogado alegou que não é sócio das reclamadas nem parte
legítima nos autos e que a penhora foi ilegal, conforme
manifestação de id. 2083c2d.
No despacho de id. c196d2e, o juiz Marcos Ulhoa Dani incluiu o
advogado no processo como terceiro interessado e, após, alegou
PODER JUDICIÁRIO
que o valor bloqueado pertence às reclamadas e que não há prova
JUSTIÇA DO TRABALHO
do contrário nos autos.
Inconformado, o advogado das reclamadas interpôs o agravo de
PROCESSO n.º 0000813-57.2018.5.10.0013 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
petição de id. b49f841 e juntou extrato de sua conta bancária.
Em seguida, o reclamante, Zaias Alves da Rocha, apresentou
contrarrazões de id. 81777b9.
RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155187
Na forma regimental, dispensada a remessa dos autos ao Ministério