TRT10 20/07/2020 -Fch. 1039 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3019/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020
Número do documento: 20060411351071900000009052469
1039
- MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BRASILIA/DF, 20 de julho de 2020.
GLEISSE NOBREGA ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000073-86.2019.5.10.0103
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
PAVAN
RECORRENTE
MARIA LINDINALVA GOMES DE
SOUZA SILVA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRENTE
OSDETE GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRENTE
SUELEIDY GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
HUGO ANTUNES DA SILVA(OAB:
55061/DF)
RECORRENTE
RANE GOMES DE SOUSA
RECORRENTE
ALMERINDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRENTE
ALMERON GOMES DE SOUZA
RECORRENTE
LUIZAN GOMES DE SOUZA
RECORRENTE
VALDESON GOMES DE SOUSA
RECORRENTE
SALMERON GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRENTE
OSVANDA GOMES DE SOUSA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRENTE
ELIANE GOMES DE SOUSA
RECORRENTE
OSTON GOMES DE SOUZA
RECORRIDO
ELIANE GOMES DE SOUSA
RECORRIDO
OSTON GOMES DE SOUZA
RECORRIDO
MARIA LINDINALVA GOMES DE
SOUZA SILVA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRIDO
OSDETE GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRIDO
SUELEIDY GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
HUGO ANTUNES DA SILVA(OAB:
55061/DF)
RECORRIDO
RANE GOMES DE SOUSA
RECORRIDO
ALMERINDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRIDO
ALMERON GOMES DE SOUZA
RECORRIDO
LUIZAN GOMES DE SOUZA
RECORRIDO
VALDESON GOMES DE SOUSA
RECORRIDO
SALMERON GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
RECORRIDO
OSVANDA GOMES DE SOUSA
ADVOGADO
LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
58732/DF)
Relator
PROCESSO n.º 0000073-86.2019.5.10.0103 - RECURSO
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza
Pavan
RECORRENTE: SUELEIDY GOMES DE SOUZA
ADVOGADO : HUGO ANTUNES DA SILVA
RECORRENTE: ESPÓLIO DE LUIZ GOMES DE BRITO
(INVENTARIANTE MARIA LINDALVA GOMES DE SOUZA)
RECORRIDO: OS MESMOS
ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(JUIZ OSVANI SOARES DIAS)
EMENTA
EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA NATURAL.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. 1. A presunção de
veracidade da declaração de miserabilidade da parte, em ordem a
obter a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, é relativa.
Para o seu afastamento há de ser evidenciado, nos autos, contexto
capaz de elidi-la, circunstância ausente no caso concreto.
2.Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta o
conhecimento do recurso, no aspecto. RECURSO. EFEITO
SUSPENSIVO. Por força do artigo 899, caput, da CLT, não é
próprio o empréstimo de efeito suspensivo aos recursos no
processo do trabalho, exceto em circunstâncias especialíssimas, a
justificar o poder geral de cautela, o que não é o caso dos autos.
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Ausente o vício da
inépcia, torna-se inadequada a extinção do processo sem
julgamento do mérito. AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA.
Transitando a controvérsia na seara material, inexiste espaço para o
reconhecimento da ilegitimidade de parte. Do mesmo modo,
presente o binômio da "necessidade-utilidade", emerge a figura do
interesse de agir. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. Por
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153811
observado o prazo de 02 (dois) anos entre o término da relação de