TRT1 29/09/2022 -Fch. 6391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3569/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022
6391
RECLAMANTE
AGATHA CRISTINA GONCALVES DE
LIMA
RAPHAEL VITOR ARAGAO DE
OLIVEIRA(OAB: 176629/RJ)
G GARAGEM HAMBURGUERIA E
RESTAURANTE EIRELI
ALEXANDRO DA SILVA
MORAES(OAB: 160891/RJ)
GLAUCIA SIMOES DE SOUZA
A legitimidade das partes será auferida no
momento da prolação de nova sentença, uma vez que, por ter sido
ADVOGADO
apontada, na inicial, como devedor, os 2º e 3º reclamados, por ora,
RECLAMADO
são legitimados para figurar no polo passivo, conforme a teoria da
ADVOGADO
asserção, podendo, ainda, ratificar os termos da contestação
RECLAMADO
id.5552db1.
A ré, impossibilitada de comparecer à
audiência,
EXCEPCIONALMENTE,
Intimado(s)/Citado(s):
- G GARAGEM HAMBURGUERIA E RESTAURANTE EIRELI
poderá fazer-se representar por preposto devidamente nomeado,
sob pena de revelia e confissão.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aeddc8
NILOPOLIS/RJ, 29 de setembro de 2022.
MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
Juíza do Trabalho Substituta
proferido nos autos.
O texto consolidado, ao tratar da responsabilidade solidária do
chamado grupo econômico, buscou assegurar maior garantia aos
créditos trabalhistas em um contexto sócio-econômico de
Processo Nº ATSum-0101083-32.2018.5.01.0501
RECLAMANTE
MARCIO CAITANO CARDOSO
ADVOGADO
DOUGLAS CORDEIRO
CORREA(OAB: 201955/RJ)
RECLAMADO
CLAUDIA DANIELLE DE QUEIROZ
ADVOGADO
TATIANE ANTONIO
MOISSINHO(OAB: 162799/RJ)
RECLAMADO
G LINK INFORMATICA E
ELETRICIDADE LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIELA CAMARA CANUTO(OAB:
206567/RJ)
RECLAMADO
ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS
ADVOGADO
TATIANE ANTONIO
MOISSINHO(OAB: 162799/RJ)
TERCEIRO
G LINK INFORMATICA E
INTERESSADO
ELETRICIDADE LTDA - ME a/c sócia
CLAUDIA DANIELLE DE QUEIROZ
053.970.347-89
TERCEIRO
G LINK INFORMATICA E
INTERESSADO
ELETRICIDADE LTDA - ME a/c sócio
ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS
036.499.227-11
desmembramento das atividades empresariais em inúmeras
Intimado(s)/Citado(s):
responsáveis.
- ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS
- CLAUDIA DANIELLE DE QUEIROZ
- G LINK INFORMATICA E ELETRICIDADE LTDA - ME
organizações juridicamente autônomas, evitando que, através de
manobras entre tais empresas, sejam frustrados os direitos
trabalhistas de seus empregados. Coíbe-se, portanto, o
enriquecimento das empresas controladoras ou co-irmãs em
detrimento dos direitos laborais dos trabalhadores de seus quadros.
Buscou-se evitar, outrossim, que as empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico desfrutassem das benesses e lucros
advindos da união de forças, mas se abstivessem de,
conjuntamente, saldar seus passivos.
Assim, por força do art. 2º, § 2º, da CLT, caso uma empresa
controle, dirija ou administre outra, ou, mesmo guardando sua
autonomia, formem grupo econômico duas ou mais empresas, para
os efeitos da relação de emprego serão solidariamente
Observa-se que a executada Gláucia Simões de Souza possui
cadastrada na JUCERJA outra empresa individual (MEI - GLAUCIA
SIMOES DE SOUZA 12487753765) em seu nome, do mesmo ramo
de fast food da 1ª executada.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcbb617
Resta configurada a existência de grupo econômico, eis que as
duas empresas são capitaneadas pela 2ª executada.
proferido nos autos.
DESPACHO - PJe
Venham os executados com o comprovante de depósito das 4
(quatro) parcelas restantes da contribuição previdenciária, no valor
total de R$ 2.694,36, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora via
Inclua-se GLAUCIA SIMOES DE SOUZA 12487753765, CNPJ
26.039.953/0001-57, no polo passivo.
Determino, no poder geral de cautela do Juiz, que se ative,
LIMINARMENTE, o convênio SISBAJUD em face desta outra
empresa, ora admitida no polo passivo.
SISBAJUD.
NILOPOLIS/RJ, 29 de setembro de 2022.
MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Intime-se o Banco Itaú Unibanco (itaujudicial@itauunibanco.com.br) para que identifique os ativos vinculados ao CNPJ
31.351.654/0001-93, especialmente os da agência 5655, conta
680204, efetue o bloqueio, liquide se for o caso, e transfira os
Processo Nº ATSum-0101308-18.2019.5.01.0501
valores para conta judicial vinculada a este processo, na CEF ou no
Banco do Brasil.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189559