TRT1 25/04/2022 -Fch. 1887 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
1887
No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na
INTIMAÇÃO
fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17a3806
na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada
proferido nos autos.
pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da
DESPACHO PJe
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se a não
Ao autor embargado.
tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2022.
TST.
GISLEINE MARIA PINTO
Por fim, devem os valores correspondentes aos depósitos ao
Juíza do Trabalho Substituta
FGTS serem recolhidos diretamente ao FGTS, para posterior
liberação ao trabalhador, por alvará, em face do parágrafo
único do art. 26 da Lei 8.036/90.
Liquidação por cálculos.
Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Custas de R$5.000,00 pela ré, calculadas sobre R$250.000,00,
valor arbitrado para este fim.
Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação
liquidada, tendo em vista o tempo exigido no trabalho do advogado.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao
pagamento de honorários advocatícios à ré fixados em 5% da
diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação, limitada a
zero.
Acerca da exigibilidade dos honorários, tenho que a Constituição,
para os necessitados, estabelece o direito fundamental ao acesso à
justiça integral e gratuito (art. 5º, LXXIV), sendo o art. 791-A, §4º da
CLT inconstitucional no ponto em que determina que o beneficiário
da gratuidade de justiça arque com honorários. Assim, reconheço a
inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º da CLT por afronta
ao art. 5º, LXXIV da Constituição da República, suspendendo a
exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios da parte
beneficiária da Justiça Gratuita.
Processo Nº ATOrd-0226900-08.1996.5.01.0007
RECLAMANTE
MARIA HELENA DE SOUZA
TEIXEIRA
ADVOGADO
rita de cássia sant´anna cortez(OAB:
39529-A/RJ)
ADVOGADO
MARCELO LUIS PACHECO
COUTINHO(OAB: 186023/RJ)
RECLAMANTE
CARLA NUNES FERREIRA
ADVOGADO
rita de cássia sant´anna cortez(OAB:
39529-A/RJ)
ADVOGADO
MARCELO LUIS PACHECO
COUTINHO(OAB: 186023/RJ)
RECLAMANTE
IARA FERNANDES ANDRADE VIEIRA
ADVOGADO
rita de cássia sant´anna cortez(OAB:
39529-A/RJ)
ADVOGADO
MARCELO LUIS PACHECO
COUTINHO(OAB: 186023/RJ)
RECLAMANTE
MARGARIDA BEZERRA F. DA SILVA
ADVOGADO
rita de cássia sant´anna cortez(OAB:
39529-A/RJ)
ADVOGADO
MARCELO LUIS PACHECO
COUTINHO(OAB: 186023/RJ)
RECLAMANTE
REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
rita de cássia sant´anna cortez(OAB:
39529-A/RJ)
ADVOGADO
MARCELO LUIS PACHECO
COUTINHO(OAB: 186023/RJ)
RECLAMANTE
SONIA REGINA DE OLIVEIRA
MATTOS
ADVOGADO
MARCELO LUIS PACHECO
COUTINHO(OAB: 186023/RJ)
RECLAMADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
Intimem-se as partes e a União.
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA
IGOR FONSECA RODRIGUES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0100484-52.2020.5.01.0007
RECLAMANTE
RUBENS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO
KEZIA MANOELA FAGUNDES DE
OLIVEIRA(OAB: 161047/RJ)
ADVOGADO
MARLI HARTER MEDINA
GALLEGO(OAB: 104710/RJ)
RECLAMADO
FCA FACILITIES LTDA ME - ME
ADVOGADO
PEDRO PAULO CALDERARO DE
OLIVEIRA(OAB: 196061/RJ)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 729e8f7
proferido nos autos.
DESPACHO PJE
Defiro à parte autora a dilação de prazo por mais 30 dias.
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2022.
GISLEINE MARIA PINTO
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
- RUBENS DE ALMEIDA JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181526
Processo Nº ATOrd-0100254-73.2021.5.01.0007
RECLAMANTE
EDIMIR CORREA DE MESQUITA