TRF3 03/02/2021 -Fch. 5 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
fins do art. 15, III, da Constituição Federal.Também após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para análise da consumação da
prescrição da pena em concreto.No que tange aos bens apreendidos, determino à Delegacia da Receita Federal que proceda à destruição
das máquinas caça-níquel objeto destes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a manutenção e utilização de peças porventura úteis, a
seu critério. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Fl. 1.136: Tendo em vista a possibilidade de efeito infringente dos presentes embargos, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla
defesa previsto no art. 1.023, 2º do CPC, aplicável por analogia ao processo penal em razão do disposto no artigo 3º do CPP, oportunizo
manifestação do réu Luís Marcelo Pereira sobre os embargos de declaração opostos pelo MPF.
Prazo: 02 (dois) dias.
Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberação.
Intimem-se.
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0001685-64.2007.403.6115 (2007.61.15.001685-9) - SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE
JUSTICA(SP324272 - DIEGO RODRIGO SATURNINO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP136774 - CELSO BENEDITO
CAMARGO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP270069 - DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA) X SEGREDO
DE JUSTICA(SP383010 - ELIZA MAIRA BERGAMASCO AVILA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP409672 - CAIO
CESAR DOMINGUES E SP347925 - UMBERTO MORAES) X SEGREDO DE JUSTICA(SP083256 - ABALAN
FAKHOURI) X SEGREDO DE JUSTICA(SP240608 - IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR E SP172075 - ADEMAR DE
PAULA SILVA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP270069 - DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA) X
SEGREDO DE JUSTICA(SP240608 - IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR E SP172075 - ADEMAR DE PAULA SILVA)
X SEGREDO DE JUSTICA(SP293156 - PATRICIA DE FATIMA ZANI) X SEGREDO DE JUSTICA(SP168981 - LUIZ
FERNANDO BIAZETTI PREFEITO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP409672 - CAIO CESAR DOMINGUES) X
SEGREDO DE JUSTICA(SP102304 - ULISSES MENDONCA CAVALCANTI) X SEGREDO DE JUSTICA(SP079785 RONALDO JOSE PIRES) X SEGREDO DE JUSTICA(SP135768 - JAIME DE LUCIA) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP370714 - DANIEL FERREIRA SILVA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP083256 - ABALAN FAKHOURI) X
SEGREDO DE JUSTICA(SP383010 - ELIZA MAIRA BERGAMASCO AVILA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP274622 GELDES RONAN GONCALVES) X SEGREDO DE JUSTICA(SP135768 - JAIME DE LUCIA) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP069107 - HILDEBRANDO DEPONTI) X SEGREDO DE JUSTICA(SP370714 - DANIEL FERREIRA
SILVA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP370714 - DANIEL FERREIRA SILVA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP079785 RONALDO JOSE PIRES) X SEGREDO DE JUSTICA(SP079785 - RONALDO JOSE PIRES) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP083256 - ABALAN FAKHOURI) X SEGREDO DE JUSTICA(SP168981 - LUIZ FERNANDO BIAZETTI
PREFEITO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP102304 - ULISSES MENDONCA CAVALCANTI) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP274622 - GELDES RONAN GONCALVES)
Fls. 3214/3214 verso: 1. Dê-se ciência do retorno dos autos do TRF / 3ª Região.
2. Diante do trânsito em julgado, expeçam-se mandados de prisão das condenadas VIVIANE CRISTINA PEREIRA ALVES e
TATIELE PESTANA CATARINO, encaminhando-os à Delegacia de POlicia Federal emAraraquara para cumprimento. Cumpridos os
mandados, expeçam-se as guias de recolhimento para a execução da pena, remetendo-as aos Juízos competentes para o processamento das
execuções.
3. Intimem-se os réus para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor ao qual foi condenado a título de custas, na forma do art.
804 do CPP, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9289/96.
4. Oficie-se, comunicando-se ao Departamento de Polícia Federal, ao IIRGD, bem como ao TRE de origem do réu, conforme
determinado na sentença proferida.
5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da destinação a ser dada aos bens sequestrados nos autos nº
0001721-09.2007.403.6115 em apenso.
6. Diante do trânsito em julgado da sentença, arbitro os honorários dos advogados nomeados, Dr. Diego Rodrigo Saturnino, Dr. Celso
Benedito Camargo, Drª. Patrícia de Fátima Zani, Dr. Ronaldo Pires, Dr. Jaime De Lucia, Dr. Daniel Magalhães Domingues Ferreira, Dr.
Geldes Ronan Gonçalves e Dr. Luiz Fernando Biazetti Prefeito no valor máximo atribuído às ações criminais. Arbitro, outrossim, os
honorários dos advogados Dr. Hildebrando De Ponti, Dr Daniel Ferreira Silva, Dr. Caio César Domingues e Drª. Eliza Maira Bergamasco
Ávila em 75% do valor máximo atribuído às ações criminais. Proceda a Secretaria a requisição dos valores arbitrados perante a Diretoria do
Foro, nos termos do que dispõe a Ordem de Serviço nº 11/2009.
7. Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.
8. Encaminhe-se estes autos ao SEDI para atualizar a situação dos réus.
9. Após, se em termos, arquivem-se estes, com baixa findo.
10. Intimem-se. E
Fl. 3232: Fls. 3224/3226. Foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão expedido à fl. 3217.
Conforme se infere do teor da Certidão de fl. 3226, a condenada Tatiele Pestana Catarino já se encontra recolhida em estabelecimento
prisional, qual seja, a Penitenciária Feminina de Guariba/SP.
Do teor desta Certidão, verifica-se que o cumprimento do Mandado de Prisão se revestiu de mero ato de cientificação da condenada acerca
da ordem, não ocorrendo qualquer ato coercitivo com vistas ao encarceramento.
Logo, como não houve qualquer ato cogente por parte de autoridade, policial ou prisional, no sentido de efetivar a prisão, forçoso
reconhecer que não assiste razão para realização de audiência de custódia em decorrência do cumprimento da ordem de prisão determinada
nestes autos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/02/2021 5/32