TRF3 03/12/2020 -Fch. 125 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009299-66.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: CASA DE CARNES RODRIGUES MORETTI LTDA - EPP
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA GIACOMELLI MOTA - SP300134, DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Preliminarmente, junte o impetrante às custas processuais, conforme consta na Tabela de Custas da Lei nº 9.289/96 e na RES. Nº 138/2017 PRES. TRF3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção
do feito.
GUARULHOS, 30 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009301-36.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: JBF CASA DE CARNES LTDA - EPP
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA GIACOMELLI MOTA - SP300134, DIEGO FILIPE MACHADO - SP277631
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
D E S PA C H O
Preliminarmente, junte o impetrante às custas processuais, conforme consta na Tabela de Custas da Lei nº 9.289/96 e na RES. Nº 138/2017 PRES. TRF3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção
do feito.
GUARULHOS, 30 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009268-46.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA GIACOMELLI MOTA - SP300134
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Em que pesem os motivos a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade impetrada, razão pela qual ficará a análise postergada até a
vinda das informações.
Requisitem-se as informações ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009,
efetuando sua intimação através do sistema processual. Cópia deste despacho servirá como ofício. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União Federal – Procuradoria
da Fazenda Nacional), nos termos do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Cumpra-se. Intimem-se.
Guarulhos, data da assinatura eletrônica.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2020 125/1522