TRF3 27/05/2020 -Fch. 1393 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
§1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.
§2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Assim, com relação ao vencimento das prestações dos débitos objeto de parcelamentos tributários verifica-se parcialmente a plausibilidade do direito invocado, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 1º, caput da
Portaria MF nº 12/2012, a postergação deve dar-se até o “último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que eram antes eram exigíveis”. De tal modo, quanto às parcelas vencidas em março e abril, a
liminar deve ser concedida. No mais, com a publicação da Portaria ME nº 201/2020, a impetrante carece de interesse de agir.
Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, corrigindo a obscuridade e a omissão apontadas, para que o dispositivo da decisão passe a constar da
seguinte forma:
“a) INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL, nos termos dos artigos 485, V e 321 do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09, em relação ao pedido referente à postergação do vencimento das
parcelas, a partir de maio/2020, dos parcelamentos indicados na inicial.
b) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar à impetrante, nos termos da Portaria MF nº 12/2012, a postergação do vencimento das prestações com vencimento em março e
abril/2020 dos parcelamentos nº 19679-407769/2019-29 (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que eram antes eram exigíveis.
Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09.
Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.
I. C.”
Mantenho quanto ao mais a decisão tal como lançada.
Retifique-se o registro da decisão, anotando-se o necessário.
Oficie-se ao I. Relator do Agravo de Instrumento nº 5011966-49.2020.4.03.0000 comunicando-lhe a presente decisão.
I.C.
SãO PAULO, 18 de maio de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000847-27.2020.4.03.6100
IMPETRANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A.,
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Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522
Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997
IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 1393/1961