TRF3 04/09/2019 -Fch. 113 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
XIII - Ante o acolhimento em menor proporção da pretensão do ora autor, posto que no âmbito do juízo rescisório houve o reconhecimento
direito do ora réu ao benefício de aposentadoria especial, embora com termo inicial bem menos favorável, é de se impor a condenação do
INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na alíquota mínima prevista legalmente, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, tendo
como base de cálculo as prestações vencidas até a data da sentença proferida em primeira instância.
XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido
deduzido na ação rescisória, para desconstituir parcialmente o v. acórdão e, no juízo rescissorium, julgar parcialmente procedente o pedido
formulado na ação subjacente, para condenar o INSS a conceder ao então autor, ora réu, o benefício de aposentadoria especial , nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5028671-93.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AUTOR: NALDETE ROSA DOS SANTOS, FLAVIA ROSA DE SOUZA, CRISTIAN ROBERT DOS SANTOS SOUZA,
VALDECIR HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5028671-93.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AUTOR: NALDETE ROSA DOS SANTOS, FLAVIA ROSA DE SOUZA, CRISTIAN ROBERT DOS SANTOS SOUZA,
VALDECIR HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSATO - SP133450-N, CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI
MANTOVANI - SP320135-N
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/09/2019 113/2915