TRF3 14/03/2013 -Fch. 294 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
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AUCELIA GABANI CENEDEZE e outros
CARMELINA MARTINS
LUIZ FERNANDO MARTINS DE MELLO
MARCOS ANTONIO VIEIRA
MARIA INES BERALDI LIMA
MARIA LUCIA BORCATO SOARES
MARTINHA APARECIDA MENDES DA SILVA MARQUEIS
SONI MARI DA CRUZ BOMBEM
SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA
VANIA AUXILIADORA MARTINS
JUVELINO JOSE STROZAKE e outro
ACÓRDÃO DE FLS. 316/322
Uniao Federal
TÉRCIO ISSAMI TOKANO
EMENTA
PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
VÍCIOS INEXISTENTES.
I - A decisão monocrática terminativa reconheceu a aplicabilidade da Resolução 19.784/97-TSE e da Portaria
158/02, que regulamentou a Lei 10.475/02, em vista da vedação constitucional de vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37, XIII),
bem assim em vista do entendimento majoritário quanto à matéria em discussão. Nesse ponto, ao fundar-se na
norma e nos julgados em referência, por conseqüência, afastou o ponto de insurgência dos embargantes, sendo
dispensada a sua análise nesse momento.
II - Ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso, o acórdão embargado levou em consideração a
ausência de elemento capaz de modificá-la por meio do agravo legal, restando suficientemente fundamentada, não
se justificando a oposição do presente recurso.
III - Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de março de 2013.
Cecilia Mello
Desembargadora Federal
00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001584950.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.015849-4/SP
RELATORA
EMBARGANTE
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Desembargadora Federal CECILIA MELLO
ANTONIO APARECIDO DA SILVA PINTO e outros
ELIDAMARIS COELHO NASCIMENTO
FABIO RENATO DENADAE
FATIMA APARECIDA ALVES
GILBERTO MENDES BARBOSA
JUVENAL ANDRADE NETO
MARIA APARECIDA DE SOUZA
PAULA CONSUELO EUZEBIO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/03/2013
294/2379