TJSP 27/01/2023 -Fch. 2621 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3666
2621
processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem pra deliberação sobre o pedido de homologação do acordo. Int. - ADV:
CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP)
Processo 0011688-87.2021.8.26.0562 (processo principal 1000342-59.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Silvio Carlos Francisco dos Reis Junior - Banco Losango S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Assiste
razão o executado em sua manifestação de fls. 231/235, na medida em que reiteradamente informa nos autos já ter requisitado
o cumprimento da ordem determinada em Sentença junto ao Banco Central do Brasil, sendo que não pode ser responsabilizado
em caso de inércia do órgão responsável pelo SCR. Ademais, os ofícios expedidos às fls. 181 e 189 deste cumprimento de
sentença deixam de determinar especificamente qual informação deve ser excluída do sistema SCR. Nestes termos, defiro o
requerimento de expedição de novo ofício ao Banco Central do Brasil (fls. 235), determinando que seja excluída do SCR, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a informação de PREJUÍZO inserido pelo BANCO LOSANGO S.A BANCO MÚLTIPLO, com o valor 7.469
na data base 07/2018, bem como seja excluída do SCR, no mesmo prazo, a informação de PREJUÍZO inserido pelo BANCO
LOSANGO S.A BANCO MÚLTIPLO, com o valor 4.022 na data base 07/2019, ambas relativas ao Relatório de Informações de
Silvio Carlos Francisco dos Reis Junior, CPF 080.485.408-43. Caberá ao exequente o envio do ofício, comprovando-se nos
autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIOLA AKEMI ARATA (OAB 139964/SP), FABIO CABRAL
SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 0011892-49.2012.8.26.0562 (562.01.2012.011892) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Rubens
da Silva Santos - José Martins Filho - MARIA CECÍLIA MARTINS - Providencie a parte requerente o integral cumprimento do
disposto no Comunicado CG 466/2020, juntando aos autos, no prazo de 10(dez) dias, por meio de peticionamento eletrônico
na categoria “petição intermediária digitalização” (cód. 7094), todas as peças processuais digitalizadas, que deverão ser
devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento
genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Os procedimentos e especificações
técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/
CapacitacaoSistemas/ComoFazer).
Orientações
(https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=119603)
Int. - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP),
YOLANDA MARIA FANUCCHI (OAB 257202/SP)
Processo 0011892-49.2012.8.26.0562 (562.01.2012.011892) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Rubens
da Silva Santos - José Martins Filho - MARIA CECÍLIA MARTINS - Providencie o(a) patrono(a) do(a) autor(a), o encaminhamento
do ofício de fls. 471, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprovando-se. - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES
(OAB 177019/SP), YOLANDA MARIA FANUCCHI (OAB 257202/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)
Processo 0011892-49.2012.8.26.0562 (562.01.2012.011892) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Rubens
da Silva Santos - José Martins Filho - MARIA CECÍLIA MARTINS - 29 de outubro de 2019 - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD
(OAB 202618/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), YOLANDA MARIA FANUCCHI (OAB 257202/
SP)
Processo 0011892-49.2012.8.26.0562 (562.01.2012.011892) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Rubens
da Silva Santos - José Martins Filho - MARIA CECÍLIA MARTINS - Vistos. Antes de dar cumprimento ao despacho de fls. 412,
comprove o requerente o encaminhamento do ofício de fls. 387, após, tornem. Int. - ADV: YOLANDA MARIA FANUCCHI (OAB
257202/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP)
Processo 0011892-49.2012.8.26.0562 (562.01.2012.011892) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Rubens
da Silva Santos - José Martins Filho - MARIA CECÍLIA MARTINS - 22 de julho de 2019 - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO
FERNANDES (OAB 177019/SP), YOLANDA MARIA FANUCCHI (OAB 257202/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/
SP)
Processo 0012233-26.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Walter Taveira Junior - O oficio a disposição do(a) patrono(a) do(a) autor para ser encaminhado, em 10 (dez) dias,
mediante recibo. - ADV: ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (OAB 482393/SP), DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA
(OAB 482401/SP)
Processo 0012453-24.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Zupper Viagens - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Expeça-se mandado de
levantamento em favor do requerente, da quantia incontroversa, após prossiga-se no dependente. Int. - ADV: GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 0013989-07.2021.8.26.0562 (processo principal 1011216-06.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Osmarina Monteiro Araújo - Leonardo Ferreira Damasceno Silva - Fls. 287/321: Ciência aos
interessados. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA (OAB 283301/SP), LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA
(OAB 290280/SP)
Processo 0015358-02.2022.8.26.0562 (processo principal 1011233-71.2022.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Obrigações - Granville Equipamentos de Segurança Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de desconsideração
da personalidade jurídica. Não se deslembre que a providência pretendida é medida de exceção, e não regra, não podendo ser
aplicada à revelia dos critérios estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, sendo que nenhuma das hipóteses ali elencadas
encontra-se plenamente caracterizada no presente processo. Desta forma, o simples fato de não se localizarem bens em
nome da executada não evidencia, por si só, o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de personalidade ou confusão
patrimonial. Assim, indefiro o pedido neste sentido. Requeira a exequente o que de direito, no prazo de dez dias, indicando
ainda neste período bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º,
da Lei 9.099/95. Int. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)
Processo 0015582-37.2022.8.26.0562 (processo principal 1014889-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Cancelamento de vôo - Guilherme José Coelho - Gotogate Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Fls. 67/71: De início, cumpre
destacar que a defesa do(a) executado(a) em sede de Juizado Especial Cível, deve ser apresentada por meio de embargos
à execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Todavia, tendo em vista que o juízo foi garantido e que a
matéria suscitada consta do rol taxativo do dispositivo legal supracitado e considerando, ainda, os princípios da simplicidade,
informalidade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da supracitada Lei Especial, recebo a impugnação de fls. 42/52
como Embargos à Execução. Ao embargado(a), por 15 (quinze) dias úteis, para eventual apresentação de impugnação. RessaltePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º