TJSP 18/01/2023 -Fch. 2648 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3660
2648
requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB
191463/SP)
Processo 0002714-13.2022.8.26.0405/01 - Precatório - Servidores Ativos - Danilo Frenhani Perego - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0002752-25.2022.8.26.0405/01 - Precatório - Servidores Ativos - Otávio Pereira Alvariz - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0002754-92.2022.8.26.0405 (processo principal 1012366-71.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diego Carneiro dos Santos - Vistos. Comprove a executada o cumprimento da sentença,
em folha de pagamento, no prazo de 15 dias. Caso não haja comprovação, deverá arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada
a R$ 2.000,00. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0002756-62.2022.8.26.0405/01 - Precatório - Servidores Ativos - Julio Cesar Pestana - Vistos. Os dados da
requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0002758-32.2022.8.26.0405 (processo principal 1008198-26.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nelson da Rocha Pereira - Vistos. Comprove a executada o cumprimento da sentença,
em folha de pagamento, no prazo de 15 dias. Caso não haja comprovação, deverá arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada
a R$ 2.000,00. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0002763-54.2022.8.26.0405 (processo principal 1007540-02.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ronaldo Luciano - Vistos. Comprove a executada o cumprimento da sentença, em folha
de pagamento, no prazo de 15 dias. Caso não haja comprovação, deverá arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$
2.000,00. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0004239-30.2022.8.26.0405/02 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Ceres do Carmo Torres - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SABRINA
HELENA ALVES (OAB 411249/SP)
Processo 0006556-98.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Lumco Solucoes Logisticas Ltda - Vistos. Proceda-se como pedido retro, expedindo-se o MLE na forma pedida. Após, arquivemse os autos com as cautelas de praxe comunicando-se a extinção ao DEPRE. Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB
25760/SP)
Processo 0007197-23.2021.8.26.0405 (processo principal 1025868-19.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - J.C.S. - - I.O.R. - - M.C.S. - - S.M.S. - Vistos. Fls.
510/513: Considerando o processamento do crédito através de RPV, não se aplica a regra do art. 85, §7º, do CPC, razão
pela qual são devidos honorários advocatícios, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em
sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando haver litisconsortes com
créditos de pequeno valor Cabimento Art. 85, § 7º, do CPC/2015 que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de
precatório Arbitramento de verba honorária, apenas e tão-somente, sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV)
Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 216562319.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO
Crédito executado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) São devidos honorários advocatícios, independentemente da
impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público (CPC, art. 535) Art. 1.º-D da Lei n º 9.494/97
e art. 85, § 7º, do CPC não se aplicam, pois, nos termos do art. 100, § 3º, da CF as Requisições de Pequeno Valor não se
sujeitam ao regime dos precatórios, pelo qual é impedido o cumprimento espontâneo da prestação por força da sentença Tese
fixada pelo C. STF no RE nº 420.816/PR, interpretando a MP nº 2.180/01 Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ Decisão
reformada Recurso provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2179099-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos
von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª. Vara da Fazenda
Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que
indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios, pois a cobrança está submetida ao regime da requisição de pequeno valor
Inadmissibilidade São devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de
requisições de pequeno valor (RPV), ainda que não haja impugnação Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte
Agravo de instrumento provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2120822-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho;
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 14/08/2021; Data de Registro: 14/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação
de pagar Requisição de Pequeno Valor Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, ainda que não impugnada a
execução Precedentes Decisão reformada Recurso provido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2143769-03.2021.8.26.0000; Relator
(a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de
Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). Assim, com relação àqueles que receberão
a quantia através de RPV, arbitro os honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais) para cada ofício requisitório. Intimese. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)
Processo 0007198-08.2021.8.26.0405/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - AMELIA LOBO
LONCAROVICH - Vistos. Diga a parte autora sobre a manifestação retro. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ (OAB 65444/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/
SP)
Processo 0007198-08.2021.8.26.0405/14 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - ROSELY
APARECIDA SCALONE CALIANI - Vistos. Diga a parte autora sobre a manifestação retro. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: AIRTON
CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB 173273/SP)
Processo 0007277-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1003317-74.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - R.I.E.A.S.C. - Vistos. Digam as partes acerca dos esclarecimentos de fls.
316/318. Prazo: 10 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/
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