TJSP 16/12/2022 -Fch. 4738 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3651
4738
DO CPC - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano
Sobrinho (OAB: 220534/SP)
Nº 1000209-91.2022.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrida: Ercilia Maria Tiburcio de Sena - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - INCLUSÃO
DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E
RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP)
Nº 1000286-03.2022.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Donizetti Eschiavoni - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19 - INVASÃO DE COMPETÊNCIA TEMA 1177 DO STF - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.013/2007 ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESPECÍFICA QUE A REVOGUE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE SEJA OBSERVADA A MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.338.750/SC - MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS
EFETUADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 13.954/19 ATÉ 01/01/2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gláucia Maria Coradini Bento
(OAB: 312358/SP)
Nº 1000310-31.2022.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
Janaina Aparecida Bandeira de Souza Bissoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - LITISPENDÊNCIA - MÁ-FÉ PROCESSUAL VERIFICADA
- ART. 81 DO CPC - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassia Martucci Melillo
Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP)
Nº 1000491-32.2022.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Jose Lencione - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO
DAS VANTAGENS DENOMINADAS “COMPLEMENTO LC 1.212/13” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONCEDIDA DE FORMA GENÉRICA - VANTAGEM SALARIAL
EXTENSÍVEL AOS INATIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel
de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP)
Nº 1001484-83.2022.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: José Carlos Gomes da Silva - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19 - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 1177 DO STF - APLICAÇÃO DA LEI
ESTADUAL Nº 1.013/2007 ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE A REVOGUE - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º