TJSP 11/11/2022 -Fch. 4817 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3629
4817
203624/SP)
Processo 1053053-17.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Muller
da Silva - Vistos. Em quinze dias emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, para
esclarecer qual sua lotação, comprovando-se pela juntada de holerite recente. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente
categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o
feito virá mais rapidamente para conclusão. Intime-se. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ANDRE WILLIAN
SALLES GARCIA (OAB 436461/SP)
Processo 1053055-84.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Iolanda de Freitas Silva - Vistos. A questão é meramente patrimonial. Assim, não vislumbro urgência, uma vez que ao
final poderão ser cobrados os valores. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para apresentar contestação
no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na
própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos
do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso,
tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas
processuais. Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso.
Intimem-se. - ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP)
Processo 1053056-69.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Isaac
Laurindo Soeiro - Vistos. A questão é meramente patrimonial. Assim, não vislumbro urgência, uma vez que ao final poderão ser
cobrados os valores. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta
dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação,
salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º
76, do FONAJEF. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso, tendo em vista
que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas processuais.
Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso. Intimem-se. - ADV:
CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)
Processo 1053060-09.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade
- Isaac Laurindo Soeiro - Vistos. A questão é meramente patrimonial. Assim, não vislumbro urgência, uma vez que ao final
poderão ser cobrados os valores. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para apresentar contestação no
prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria
contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do
Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso,
tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas
processuais. Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso.
Intimem-se. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)
Processo 3026910-69.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - TULIO
MARTELLO NETTO - - Fausto Martello e outros - Município de Guarulhos - Vistos os autos do processo nº 10602/13. Em
razão do Projeto de Digitalização do acervo e do Comunicado Conjunto nº 677/2022, baixem-se os autos para sua remessa à
empresa responsável. Após, cumpridos o quanto determinado no item 19 do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, tornem os
autos conclusos. Intime-se. - ADV: SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), BENEDITO EDISON
TRAMA (OAB 24415/SP), JOÃO FERREIRA DA COSTA (OAB 333758/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP)
Processo 3026936-67.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Elio de
Castro Mesquita - - Neusa Thomaz Mesquita - Vistos os autos do processo nº 10810/13. Em razão do Projeto de Digitalização
do acervo e do Comunicado Conjunto nº 677/2022, baixem-se os autos para sua remessa à empresa responsável. Após,
cumpridos o quanto determinado no item 19 do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, tornem os autos conclusos. Intime-se. ADV: BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP)
Processo 3026952-21.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - EVANDRO CARLOS
DA SILVA - - Jarildo Carlos da Rocha - BANDEIRANTE ENERGIA S/A e outros - Vistos os autos do processo nº 10817/13. Em
razão do Projeto de Digitalização do acervo e do Comunicado Conjunto nº 677/2022, baixem-se os autos para sua remessa à
empresa responsável. Após, cumpridos o quanto determinado no item 19 do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, tornem os
autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES
PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTINA DIAS DE MORAES (OAB 146147/SP), MARIA JOSE NOBRE MACHADO RIBAMAR (OAB
354903/SP)
Processo 3029150-31.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio
de Laet de Toledo Cesar - Heraldo de Toledo Cesar - Neila Carvalho Rizzo e outros - Vistos os autos do processo nº 19779/13.
Em razão do Projeto de Digitalização do acervo e do Comunicado Conjunto nº 677/2022, baixem-se os autos para sua remessa
à empresa responsável. Após, cumpridos o quanto determinado no item 19 do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, tornem
os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA
KASTEN (OAB 178832/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), IZILDA MARQUES DO NASCIMENTO NEVES (OAB
73567/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0861/2022
Processo 0000172-73.1968.8.26.0224 (224.01.1968.000172) - Desapropriação - Desapropriação - Município de Guarulhos
e outro - Elpidio Silva - - Luiz Paccagnella - - Julio Caio Fortunato Salles Moreira - - Higino Prado Noronha - - Murillo Marques
- - Agnaldo Fernandes de Oliveira e outros - Euflates Celestino de Lima - Renata Ribas Feijó dos Santos - Vistos. Fls.
1065/1066: Reporto-me às decisões de fls. 539, 857, 898/899 e 984 pois nada novo foi apresentado. A questão cinge-se sobre
a propriedade da área correspondente a 24.120m2 que foi desapropriada nesta ação em conjunto com uma outra parte de
157.928,25m2, totalizando 182.048,25m2. Registro que a desapropriação deu origem à matrícula n. 7207 do 1º Registro de
Imóveis de Guarulhos, conforme fls. 785. Cabe aos interessados a prova de que é proprietário do todo (24.120m2) ou de parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º