TJSP 09/11/2022 -Fch. 2497 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3627
2497
VALORES PARA ESTES FINS, APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.3. O MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DO
REGIME APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É O MOMENTO
DA CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.
SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DA LEI SÃO VALORES QUE PERMEIAM TODO O SISTEMA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO DA REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.4. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM
JULGADO ANTES DA REDUÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL DE “PEQUENO VALOR”, PELO QUE DEVE SER EXECUTADA NOS
TERMOS ANTERIORES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Silveira da Rosa Wurch
Duarte (OAB: 430721/SP) - Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 3004667-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Guilherme Augusto Quinalia e outro - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL.
DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. EC 99/2017. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.1.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE
NEGOU PEDIDO FAZENDÁRIO PARA CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR ANTE A ALTERAÇÃO
DO PARÂMETRO LEGAL.2. A DEFINIÇÃO DE CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS DO ARTIGO 100, §3º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É COMETIDA A CADA ENTE QUE DEVE FAZÊ-LO POR MEIO DE LEI. A LEI ESTADUAL Nº
17.205/2019 REDUZIU OS VALORES PARA ESTES FINS, APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.3. O MARCO
TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DO REGIME APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA É O MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A
EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DA LEI SÃO VALORES QUE PERMEIAM
TODO O SISTEMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.4.
SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA REDUÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL DE “PEQUENO VALOR”,
PELO QUE DEVE SER EXECUTADA NOS TERMOS ANTERIORES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP) - 1º andar - sala
12
Nº 3004768-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Orlando Croce - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. EC 99/2017. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.1. CUIDA-SE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO
FAZENDÁRIO PARA CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR ANTE A ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO
LEGAL.2. A DEFINIÇÃO DE CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS DO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL É COMETIDA A CADA ENTE QUE DEVE FAZÊ-LO POR MEIO DE LEI. A LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 REDUZIU OS
VALORES PARA ESTES FINS, APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.3. O MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DO
REGIME APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É O MOMENTO
DA CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.
SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DA LEI SÃO VALORES QUE PERMEIAM TODO O SISTEMA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO DA REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.4. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM
JULGADO ANTES DA REDUÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL DE “PEQUENO VALOR”, PELO QUE DEVE SER EXECUTADA NOS
TERMOS ANTERIORES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP)
(Procurador) - Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 3005735-94.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Maria Aparecida Quirino dos Santos - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015 INEXISTÊNCIA DE REFERIDOS DEFEITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO
PODEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, QUE SE
MOSTRA INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º