TJSP 14/09/2022 -Fch. 4177 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
4177
MUNICIPAL DE CARDOSO - Magistrado(a) Melissa Bethel Molina - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ANÁLISE FEITA EM
RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS FEITOS DE ACORDO COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/
SP) - Roberto de Souza Castro (OAB: 161093/SP) - Douglas de Moraes Norbeato (OAB: 217149/SP) - Fabiano Zago de Oliveira
(OAB: 317820/SP)
Nº 1001735-33.2022.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Eliseu Dias
Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Helen Komatsu - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR ATIVO - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA A INCLUSÃO EM SUA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E
INCORPORÁVEL - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050
EM QUE SE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA DO REFERIDO ADICIONAL, COM
O PAGAMENTO INDISTINTO E TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA, INCLUSIVE NA INATIVIDADE - RECURSO A
QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF,
de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP)
Nº 1007596-34.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Alessandra
Gonçalves Borges - Recorrido: Almundo Brasil Viagens e Turismo Ltda – Me - Recorrida: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM
AIRLINES BRASIL) - Recorrida: BRITISH AIRWAYS PCL - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO VISANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO
PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE APROXIMADAMENTE 5% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS - RETENÇÃO
QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES IMPLICAÇÕES - AUSÊNCIA DE
ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glauber Henrique Lopes (OAB: 361032/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa
(OAB: 6835/MS) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB: 54372/SP) - Eliana Astrauskas
(OAB: 80203/SP)
Nº 1007619-77.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Alessandra
Gonçalves Borges - Recorrido: Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda (Zupper Viagens) - Recorrida: TAM LINHAS AEREAS S/A
(LATAM AIRLINES BRASIL) - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO VISANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO VOO ANTE A PANDEMIA
- DEVOLUÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO
IMPROVIDO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glauber Henrique Lopes (OAB: 361032/SP) Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
DESPACHO
Nº 0100128-47.2022.8.26.9026 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Lucimar da Silva Gaspar
- Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Agravado: IPREMCAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE CARDOSO - Vistos. A análise dos fundamentos do recurso não permitem, nessa seara de conhecimento sumário, o
acolhimento das razões. Destarte, indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo. Intime-se o agravado (CPC, 1019,
II). Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB:
391320/SP) - José Pedro da Silva Parpinelli (OAB: 425286/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - Roberto de Souza
Castro (OAB: 161093/SP) - Douglas de Moraes Norbeato (OAB: 217149/SP) - Fabiano Zago de Oliveira (OAB: 317820/SP) Gislaine Cristina Prates de Almeida (OAB: 389200/SP)
Nº 0100167-44.2022.8.26.9026 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: MANOEL ANTONIO
MENDONCA - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Agravado: IPREMCAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. A análise dos fundamentos do recurso não permitem, nessa seara de conhecimento sumário,
o acolhimento das razões. Destarte, indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo. Intime-se o agravado (CPC, 1019,
II). Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º