TJSP 17/05/2022 -Fch. 2555 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3507
2555
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Roger Francisco
Borges (OAB: 311929/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0029114-05.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa
Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Cbpm - Embargte: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Embargdo:
Edson Dias (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC), LIMITOU-SE
À READEQUAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905
DO STJ, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PELO PERÍODO E VEDANDO A CUMULAÇÃO DE QUALQUER
OUTRO ÍNDICE, CONSIDERANDO A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO
ENTENDIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Paula Latorre Alves (OAB: 182859/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 0062805-90.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Usina Ouroeste Acúçar e Alcool Ltda - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram parcial provimento à remessa
necessária e ao reexame necessário. V.U. - ICMS USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL PRETENSÃO AO CRÉDITO DE ICMS
NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS AUXILIARES INDISPENSÁVEIS À PRODUÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
MATERIAIS ENQUADRADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO, COM EXCEÇÃO DE MARMITAS TÉRMICAS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À EXIGÊNCIA
DE CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL LEI KANDIR QUE AMPLIOU O ROL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
ALCANCE SEMÂNTICO DO VOCÁBULO ‘CONSUMO’ PARA FINS TRIBUTÁRIOS, QUE NÃO DEVE RESTRINGIR AO
EXAURIMENTO DA TANGIBILIDADE DO BEM DESGASTE QUE SE TRATA DE EFEITO DO PRÓPRIO CONSUMO EM SI
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO
FAZENDÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Valeria Bertazoni
(OAB: 119251/SP) (Procurador) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Gilson Jose Rasador (OAB: 129811/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0163135-43.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Roque - Embargte:
Departamento de Estradas de Rodagem - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der Embargdo: Marta Virginia de Oliveira - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 1.022, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGAÇÃO
DE ERRO MATERIAL CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE ENSEJE
DECLARAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/
SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) (Procurador) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) Vanessa Cristina de Oliveira Lima Dias (OAB: 290852/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Nº 0007651-70.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Leandro Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros
- Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Reformaram o acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO OBJETO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA: RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO RECURSOS IMPROVIDOS
PRONUNCIAMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO CONTEÚDO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAME DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO, COM RETRATAÇÃO DO JULGADO
ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.114/STF).HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 4º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º