TJSP 03/05/2022 -Fch. 2507 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3497
2507
Processo 0010392-05.2021.8.26.0344 (processo principal 1001691-38.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - N.P.N.B. - B.G.F. - Vistos. Fls.75/76. Apresente nova planilha do débito alimentar referente ao
período de março a dezembro de 2021, descontando o depósito de fls.67, devendo constar a multa de 10% e também honorários
advocatícios de 10% após, determino a imediata pesquisa, bloqueio e transferência de valores pelo sistema SISBAJUD até o
valor informado. Sendo negativa ou insuficiente a pesquisa e bloqueio SISBAJUD, defiro desde já, na sequência: a) a expedição
de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores depositados a título de PIS ou FGTS em nome do
executado, ficando determinada desde já a conversão em Penhora até o valor informado, em caso de localização de saldo. b)
a requisição de informações pelo sistema RENA-Jud, com o bloqueio de transferência em caso positivo; c) a pesquisa Arisp, a
fim de verificar a existência de imóveis em nome do executado. Em caso de penhora positiva, o executado deverá ser intimado
por meio de seu advogado para, querendo, impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, §1º, IV, no prazo de 15 dias a contar
da data da publicação. Intime-se. - ADV: SAULO DJAVAN COSTA DE OLIVEIRA (OAB 459096/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA
MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)
Processo 0020930-50.2018.8.26.0344 (processo principal 1009403-26.2014.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - S.A.P. - Considerando a certidão do oficial de justiça de fls.253,
esclareça a parte exequente o pedido de fls.260. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público. ADV: LUCILENE APARECIDA DA SILVA (OAB 284848/SP)
Processo 1000188-16.2020.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Gorete de Bem Nunes e outros - Rosa Maria
de Bem Nunes - VISTOS. Manifeste-se o digno representante do Ministério Público diante da certidão do oficial de justiça de fls
161 que o viúvo é interditado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/
SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), ROMULO MALDONADO VILLA (OAB 294406/SP)
Processo 1000331-34.2022.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.N.N. - P.R.O. - Vistos. Por ora, aguardese a audiência designada. Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA (OAB 403495/SP), KELY FRANCELINO
SOARES (OAB 405059/SP)
Processo 1000848-39.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Regina Araújo Gonçalves
- Anderson Renato Franco - - Luiz Eduardo de Araújo - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls.
01/04, retificada às fls. 34/37, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Francisco Antonio de Araújo
- óbito: 27.07.2021(fls. 11), atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados
direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado
na data da publicação. Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria,
desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita. Fica o
patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal
de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão
ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse
sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Aliás, com
o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução,
salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade
ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras
rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios
extrajudiciais de notas. Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte. Numa visão
proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que
sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013. Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam
mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa
previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Custas recolhidas às fls. 76/78. Certidão de HOMOLOGAÇÃO de lançamento de ITCMD
pela Fazenda Pública estadual nas fls.64. Certidão Negativa de Débitos Municipais nas fls. 63. Certidão Negativa de Débitos
Federais do falecido nas fls. 73. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS PFEIFER (OAB 60128/SP)
Processo 1001053-49.2014.8.26.0344 - Inventário - Sucessões - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Zilda Signorelli Silva Vistos. Para a anotação do substabelecimento de fls 211, primeiramente, deverão os advogados, Dr Danilo Pierote Silva e Dr
Edinilson Donisete Machado, regularizar a representação processual de Zilda Signorelli Silva. Intime-se. - ADV: TÉBIO LUIZ
MACIEL FREITAS (OAB 5358/SE), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP)
Processo 1001273-66.2022.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Flaviano Teles dos Santos - Vistos. Aguarde-se
por mais 30 dias, decorrido o prazo nova vista ao autor. Intime-se. - ADV: ANDREIA ALENCAR RUFINO (OAB 410136/SP)
Processo 1001636-53.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia da Silva Gomes - - Jean
Alex Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo, intime-se a parte inventariante, por meio de seu advogado, a dar andamento
ao processo e se manifestar sobre o ofício de fls.47/50 no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação, aguarde-se provocação
em arquivo, independente de nova intimação. Anoto que em caso de pedido de desarquivamento deverá o inventariante recolher
o valor de 1,212 UFESP equivalente a R$ 38,75 para o ano de 2022 (guia FEDTJ, código 206-2, Banco do Brasil) em atendimento
ao Comunicado 211/2019, disponibilizado em 12/02/2019. Intime-se. - ADV: VITOR CHEDID FRIZZI (OAB 411056/SP)
Processo 1001694-56.2022.8.26.0344 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - K.J.R. - - T.S.S. VISTOS. Cuida-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelos autores contra a sentença
de fls. 27, nos quais pleiteia a reconsideração da extinção da ação e apresenta os documentos e informações indicados na
decisão que determinou a emenda à inicial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, em que pese o inconformismo
do embargante com a sentença prolatada nos autos, não se cuida a matéria trazida de ser atacada por meio dos embargos de
declaração, eis que não eivada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A sentença fora prolatada nos estritos moldes
das ação proposta, sendo extinto o processo ante a não apresentação da emenda, como determinado, no prazo legal. Ademais,
os documentos apresentados a fls. 35/37 compreendem, apenas em parte, a determinação da emenda, deixando os autores
de indicar o valor do imóvel. Nitidamente, pretendem os embargantes efeitos meramente infringentes para alterar o mérito da
sentença, o que não se pode obter por meio da via eleita, devendo a embargante interpor recurso o adequado. Assim, recebo os
embargos, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, haja vista não haver a contrariedade apontada e mantenho, no
mais, a sentença tal como prolatada. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP)
Processo 1001725-42.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.P. - Vistos. Aguarde-se por mais 15
dias, decorrido o prazo nova vista ao autor. Intime-se. - ADV: RENATA FERNANDA COSSA (OAB 100469/PR)
Processo 1001820-09.2022.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - Vistos. Arbitro os
honorários advocatícios ao ilustre patrono do réu (fls. 26) em 100% do código correspondente da tabela de honorários de acordo
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