TJSP 07/04/2022 -Fch. 1643 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
1643
o DETRAN desbloqueie o prontuário do autor e dê baixa definitiva ao PA nº144587/2018 (fls. 21) no prazo de 15 dias. Sem
condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA
MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP)
Processo 1024266-64.2018.8.26.0564 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Jorge Antonio da Silva - - José Eli Veloso - - Joana Darques de
Lima Veloso - - Fatima Aparecida Ferreira - - Isilda Pascoalina Bodra - - Antonia Rodrigues de Lima Silva - - Valéria Aparecida
Sarkovas - - Maria Silvia Ayusso de Carvalho - - Nelson Donizete Benedete - - Aparecida Sassa Benedete - - Marco Donizeti de
Moraes - - Maria Rosa de Moraes - - Francisco Alberto de Souza - - Antonia Elizabete Souza da Silva e outros - Fls.; 728/729) Diante da certidão de fl. 419 e do comparecimento espontâneo aos autos (fl. 712) dou APARECIDO BACETI e MOISÉS MAGNO
DE MORAES por citados, respectivamente. Intime-se Vânia Bueno da Cruz para que se manifeste a respeito da regularização da
sua alegada propriedade nos autos (fl. 414). Fls. 663/669 - Intimem-se os expropriados para que se manifestem, no prazo comum
de 15 dias, a respeito do pedido de habilitação e do pedido de levantamento de valores por parte do CONDOMÍNIO EUROPA,
anotando-se que se trata de desapropriação parcial, com a necessidade de readequação das áreas comuns (fls. 567/568 e
583). - ADV: SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), WALTER CASTORINO (OAB 153544/SP), CAMILA
MUNHOZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 336940/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), FERNANDO HENRIQUE
GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP)
Processo 1026613-65.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Reimilte Lopreto
Pereira - Dessa forma, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE a ação, já que não comprovada
irregularidade no indeferimento da conversão de sua licença saúde em acidente de trabalho pela ré, uma vez que há laudo
médico que atestou a baixa exposição ao vírus no local de trabalho e a ausência de outras pessoas contaminadas à época no
mesmo local, afastando-se, assim, o alegado nexo causal entre a contaminação e o exercício das funções como Guarda Civil
Municipal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: KLEBER BISPO
DOS SANTOS (OAB 207847/SP)
Processo 1032779-16.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Fabio Antunes de Araujo - Fls. 66/67 Intime-se a requerida para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sob a alegação de
descumprimento da liminar. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES
HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP)
Processo 1032808-66.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Luciana Maimone Zanini - Fls. 80/81 Intime-se a requerida para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a alegação de
descumprimento da liminar. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA
(OAB 324999/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0183/2022
Processo 0025577-44.2017.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Armando de
Jesus Falcão Branco Transportes Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS - MG - Entidade Devedora: Fica
intimada da decisão de fls. 27: “Vistos. Pags. 20/21: nada a ser reconsiderado. Pags. 25/26: Deve ser desconsiderada a decisão
de pag. 23, eis que equivocada já que se trata de um incidente de RPV. O pagamento deve ser feito pela Prefeitura de Jenipapo
de Minas MG. O valor aqui requisitado ultrapassa o teto para expedição de RPV. Assim, em 15 dias, informe a devedora,
Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas MG, o procedimento para que o credor possa protocolar o requisitório junto ao
referido Município. Após, ciência ao credor. Após, voltem cls. Intime-se. “ - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP),
JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ (OAB 106983/MG)
Anexo Fiscal II
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0245/2022
Processo 0010961-25.2021.8.26.0564 (processo principal 1020999-50.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Carlita Alves da Silva - - Paulo Celso Cipriano da Silva - - Jair Carlos Pitta
- - Antonio Pereira Maia - - Dejanir Duci - - Valentim Gonçalves Timote - - Jose Santos Pinheiro - - Edgar Demarchi - - Wander
Luiz da Silva - - Mario Grassete - - João Roberto do Nascimento - - José Claudio Abreu - - Jose Carlos Serrano - - João Gervasi
Filho - - José Carlos Adão - - Mateus Morassi - Vistos. Há nova penhora no rosto dos autos a fls. 1417/1427. Ciência às partes e
tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP)
Processo 0010964-77.2021.8.26.0564 (processo principal 1012471-27.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Base de Cálculo - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 09, no
prazo de 15 dias, pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)
Processo 1002905-49.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito
Fiscal - Ederaldo Ferreira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de fls. 107/110, concedendo a tutela provisória de urgência
para suspender a exigibilidade dos IPVAs de 2021 e 2022 relativos ao veículo Fiat Punto ELX 1.4, vermelho, placa EEJ3989,
RENAVAM 982380461, ano 2008/2009, chassi 9BD11812191056404, bem como suspender a publicidade do protesto que
ocorrerá em 11/02/2022 perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos São Bernardo do Campo, no valor de R$ 1.105,16
(um mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao débito do IPVA de 2021 de CDA 1321015970. Prazo de 10
dias, sob pena de multa diária de R$ 500, 00. No mais, manifeste-se a requerente quanto a contestação apresentada. Serve a
presente de ofício. Intime-se. - ADV: RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP)
Processo 1004123-82.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Mauro Alves - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e da prioridade dos autos. Anotem-se. Presentes os requisitos
legais, mormente diante da comprovação de doença que caracteriza a isenção, a priori, do imposto. Neste sentir: VOTO Nº
12.265 (processo digital) APELAÇÃO Nº 1028854-12.2016.8.26.0071 Nº ORIGEM: 1028854-12.2016.8.26.0071 COMARCA:
BAURU (2ª Vara da Fazenda Pública) REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADO: JOSÉ ROBERTO ROSSI MM. JUÍZA DE 1º GRAU: Elaine Cristina Storino Leoni AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º