TJSP 22/03/2022 -Fch. 1454 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3471
1454
849 - sala 502
Nº 2142684-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Município de
Mauá - Agravada: Raquel da Silva Pereira Gonzaga - Agravado: Rojas da Silva Pereira - Agravado: Vandressa da Silva Pereira
Cambolete - Agravado: Weber da Silva Pereira - Agravada: Zelia Maria da Silva - Vistos. Tendo em vista que o recurso de agravo
de instrumento referente ao presente embargos de declaração foi apreciado e julgado pela desembargadora Silvia Meirelles,
deve ser observado, no presente caso, o quanto disposto no artigo 108, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que dispõe que: Art. 108. Será juiz certo: II - o desembargador que tenha tomado parte num julgamento,
para o novo a que se proceder, em virtude de conversão em diligência ou oposição de embargos infringentes e, sempre que
possível, embargos de declaração, qualquer que seja a razão da cessação de sua participação no órgão julgador; Nestes
termos, retornem os autos à ilustre relatora. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Gregorio Battazza Lonza (OAB: 182332/
SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2142684-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Município de
Mauá - Agravada: Raquel da Silva Pereira Gonzaga - Agravado: Rojas da Silva Pereira - Agravado: Vandressa da Silva Pereira
Cambolete - Agravado: Weber da Silva Pereira - Agravada: Zelia Maria da Silva - Admito, pois, o recurso especial de fls. 6075. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 14 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Gregorio Battazza Lonza (OAB:
182332/SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2145816-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Bauru - Impetrante: Estado
de São Paulo - Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru Litisconsorte: Clayton Giatti Mantovani - Remetam-se os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça (§ 3º, art. 1028 do CPC).
São Paulo, 15 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/
SP) (Procurador) - Rafael Fanhani Verardo (OAB: 288401/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2258106-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Dias
Pereira - Agravante: Milton Alves de Oliveira - Agravante: Mario Sérgio de Souza - Agravante: Roberto Faris Junior - Agravante:
Allison Eduardo Gaetti - Agravante: José Luis do Amaral - Agravante: Luis Fernando Cardoso de Lima - Agravante: Milton Alves
de Souza Junior - Agravante: Jocimar Nunes de Mattos - Agravante: Alexandre Valerio de Freitas - Agravado: Estado de São
Paulo - Agravado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Diante das decisões exaradas pelo Superior
Tribunal de Justiça (fls. 172/173) e pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 177),nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos.
São Paulo, 16 de março de 2022 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Daniela Marcelino de Souza Coelho (OAB: 366423/SP) - Alexandre Costa Freitas
Bueno (OAB: 242934/SP) - Luiz Fernando Roberto (OAB: 234726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3006108-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Mauricio Duran Barquilha - Agravado: Paulo Roberto de Souza - Agravado:
Orestes Marcondes - Agravado: João Carlos da Costa - Agravado: Ronaldo de Oliveira Chavi - Agravado: Luciano Sipressi
- Agravado: Luiz Antonio Marcondes Pereira - Agravado: Giovani Donizette de Oliviera - Agravado: Carlos tadeu Costa da
Silva - Agravado: Adriano Jose Garcia Ferreira - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 39-46 com fundamento no art.
1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Flavio Costa Bezerra Filho
(OAB: 430717/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3006108-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Mauricio Duran Barquilha - Agravado: Paulo Roberto de Souza - Agravado:
Orestes Marcondes - Agravado: João Carlos da Costa - Agravado: Ronaldo de Oliveira Chavi - Agravado: Luciano Sipressi Agravado: Luiz Antonio Marcondes Pereira - Agravado: Giovani Donizette de Oliviera - Agravado: Carlos tadeu Costa da Silva
- Agravado: Adriano Jose Garcia Ferreira - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 48-55. Int. São Paulo, 14 de
março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria
Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0005937-10.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Moabio da Silva Araujo
(Assistência Judiciária) - Apelado: Estado de São Paulo - Fls. 398-405: Reconhecida a existência da repercussão geral da questão
constitucional referente a Honorários - Defensor - Entidade - Vinculada - (Revisão do tema 134), Tema nº 1002 do STF, de rigor
o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art.
1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento
dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030,
inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em
Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do
Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º