TJSP 25/01/2022 -Fch. 3531 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
3531
repetitivos, objetivando definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal
de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI, e determinou
a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, em todo o território nacional (Art.
1.037, II, CPC/15). Nesse quadro, suspendo o trâmite do processo até julgamento definitivo do recurso especial. Intimem-se.
Publique-se. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) Francisco Merique (OAB: 154124/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1062840-06.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Giramare
Administracao de Bens Eirelli - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Acórdão proferido em 5 de
dezembro de 2021, do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp nº 1.937.821/SP ao rito dos recursos repetitivos, objetivando
definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência
previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI, e determinou a suspensão
da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, em todo o território nacional (Art. 1.037, II,
CPC/15). Nesse quadro, suspendo o trâmite do processo até julgamento definitivo do recurso especial. Intimem-se. Publiquese. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB:
352504/SP) (Procurador) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2002367-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória - São Paulo - Requerente: Planeta Comércio
Importação e Exportação Ltda - Requerido: Secretário da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo - Interessado:
Município de São Paulo - Vistos. Não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, visto como,
aparentemente, não há legislação regulamentando a matéria, motivo pelo qual não se sabe em que termos a compensação seria
feita. Sendo assim, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. Processe-se. Publique-se. São Paulo, 14 de janeiro de
2022. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Joao
de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2003555-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município
de Guarulhos - Agravado: Sadahiro Yamashita - Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu em parte exceção de
pré-executividade e fixou sucumbência recíproca. Sustenta que não houve sucumbência recíproca, ressaltando não acolhido o
pedido de extinção da execução fiscal. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Publique-se. - Magistrado(a) João
Alberto Pezarini - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) - Luana Cecilia dos Santos Altran (OAB: 348069/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2003564-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Município de
Brodowski - Agravado: Dejair Donizeti de Souza - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de
Birigui, nos autos da Execução Fiscal que promove contra Luiz Dias Moreira Serviços ME e outro, em face da r. decisão que
indeferiu seu pedido de penhora on-line via sistema Sisbajud. Alega a Municipalidade agravante, em síntese, que a medida
é legítima, nos termos dos arts. 835, I e 854, do CPC, visto que o devedor não pagou o débito ou indicou bens à penhora.
Requer, pois, a antecipação da tutela recursal, visando à imediata realização da medida, e, ao final, o seu integral provimento.
Presentes os requisitos legais, visto que a penhora de ativos financeiros é direito potestativo da exequente, nos termos dos arts.
10 e 11 da LEF, e, ainda, que não se configura abuso de direito, vez que se trata do primeiro pedido de penhora veiculado pela
agravante, DEFIRO a liminar recursal. Dispensada a manifestação do agravado, que nem sequer integrou o feito, publique-se e,
em seguida, tornem os autos conclusos para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Thais Maria
Abreu de Freitas (OAB: 256328/SP) - Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2018350-70.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Celso
Bedin - Embargdo: Município de Santos - Diante da possibilidade de se atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios,
nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se, a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias. Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Viviane Quaggio Gomes (OAB: 120987/SP) - Cynthia Albano de Oliveira Bedin
(OAB: 315535/SP) - Valéria Santos Moreira (OAB: 389383/SP) - Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) - Donato Lovecchio
Filho (OAB: 110186/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2213583-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação
Armando Alvares Penteado - Agravado: Município de São Paulo - Fls.: 273/286: diga a agravante. Prazo: 10 (dez) dias. Após
conclusos. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Paulo Roberto Chirov Ribeiro (OAB: 327198/SP) - Iliana Graber
de Aquino (OAB: 43046/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2287762-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Município
de Salto de Pirapora - Agravado: Nazira Pereira - Vistos. Fls. 109: Conforme certificado, tendo em vista que restou frustrada a
tentativa de intimação da agravada, Nazira Pereira, para a oferta de contraminuta, constando no A.R. a informação endereço
insuficiente, pois não houve a indicação do número da residência (fls. 108), reitere-se a intimação endereçada à Rua Sorocaba,
nº 177, Vila Elizabeth (conforme se extrai a fls. 55 dos autos de origem). Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a)
Silvana Malandrino Mollo - Advs: Edson Mendes de Oliveira Junior (OAB: 233323/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 2293377-12.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Platinum
Empreendimentos Imobiliáriosspe 07 Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Fls. 63/86: digam as partes. Prazo: 10 (dez)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º