TJSP 22/11/2021 -Fch. 3793 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3403
3793
Processo 1028465-49.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Laurita Lourenço Duarte - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade,
bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o
art. 99, § 2º do C.P.C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C.
é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade
das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem
constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da
justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco. Providencie, pois, o(a) autor
(a) a juntada de cópias da declaração do I.R. referente aos 02 últimos exercícios, bem como de seu comprovante atual de
rendimentos (holerite), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o
recolhimento das custas processuais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)
Processo 1028632-37.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diga o(a) autor(a) sobre a certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. No silêncio,
cumpra-se o disposto no art. 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB
149225/SP)
Processo 1030386-89.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Paulo Lopes Gomes - - Silvia
Lopes Coelho de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Informe o autor se compareceu no IMESC na data
designada para a perícia. - ADV: ALINE RIBEIRO DIAS (OAB 296652/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA
(OAB 16983/PE)
Processo 1040432-06.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria
das Graças do Nascimento Oliveira - Nicholas de Souza Toledo - Promova o(a) exequente o que de direito ao prosseguimento
do feito, em dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior,
mediante pedido da parte, mediante pagamento de custas. - ADV: FRANCISCO LEOPOLDO VIANA LARA RIBEIRO (OAB
400452/SP), CELYANE MARIA CRUZ MACEDO (OAB 37857/CE)
Processo 1113733-20.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Joao da Silva
- Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do
art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento da quantia de 3.294,31 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e
trinta e um centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1%
ao mês a partir da citação, bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais, corrigidos monetariamente e acrescido
de juros de mora a partir da publicação desta decisão (RSTJ 112/184). Nos termos da Súmula 326, do STJ, condeno o réu ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação atualizado.
P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CAROLINA GOMES DE LIMA (OAB 411625/SP)
Processo 1134818-33.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Pecúnia S/A - Vistos.
Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente da citação do réu para
apresentação de contrarrazões, porquanto está em local incerto e a realização de novas diligências oneram o poder judiciário.
Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0398/2021
Processo 0000983-95.2011.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Associação Itaquerense de Ensino
- Fls. 442/447: ciência dos ofícios. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE
ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)
Processo 0002570-45.2017.8.26.0007 (processo principal 0002403-67.2013.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Ana Marta Farias de Sousa - Transcooper - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais no Transporte de
Passageiros em Geral da Região Sudeste - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em termos
de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP),
MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP),
MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)
Processo 0005105-88.2010.8.26.0007 (007.10.005105-3) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Caucho Metal
Productos Engebor do Brasil Ltda - Inbrabor Industria Brasileira de Borrachas Ltda e outros - Vistos. Intime-se o perito para
início dos trabalhos (fls. 539). Int. - ADV: TASSIANE TAMARA LOCALI (OAB 316324/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR
(OAB 186501/SP)
Processo 0005379-66.2021.8.26.0007 (apensado ao processo 1021795-29.2020.8.26.0007) (processo principal 102179529.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. 1)
Fls. 27: primeiramente, providencie o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.516/2019). 2) No silêncio,
aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)
Processo 0005787-57.2021.8.26.0007 (apensado ao processo 1025065-61.2020.8.26.0007) (processo principal 102506561.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Ferreira Alves - Vistos. Fls.19: manifeste-se a
parte exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WALDIR DE
ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP)
Processo 0006109-14.2020.8.26.0007 (apensado ao processo 1025316-50.2018.8.26.0007) (processo principal 102531650.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
- Rodnei Amaro Luiz - Vistos. 1) Fls. 171: primeiramente, retifique a parte exequente a planilha de cálculo para incluir 1% (um
por cento) das custas finais devidas ao Estado (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03). Eventual descumprimento da presente
determinação não isentará a parte exequente do pagamento de 1% (um por cento) das custas finais por ocasião da satisfação
da execução. 2) Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP), FABIO PUGLIESE (OAB
212539/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º