TJSP 26/10/2021 -Fch. 1557 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3388
1557
Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. Após, procedidas as anotações de praxe, devolva-se o feito à
Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lincoln Del Bianco
de Menezes Carvalho (OAB: 235857/SP) - Gabriel Magalhães Lopes (OAB: 439798/SP) - Liberdade
DESPACHO
Nº 0019511-43.2015.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Sergio de Arruda Quintiliano Neto - Apte/Apdo: Caio Bernasconi Braga - Apelado: Bruna Nayara
Calciolari de Matos - Apelado: Paulo Ratier Pereira - Vistos. Fls. 3068/3070: o requerimento de não conhecimento do recurso
especial de fls. 2990/3029, por conta da intempestividade, não pode ser acolhido em razão do teor da Súmula 579 do Superior
Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos
embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.”. Por outro lado, considerando a publicação do acórdão dos
embargos de declaração de fls. 2981/2984, que manteve os termos do julgado anterior, conheço do recurso especial interposto
às fls. 3069/3172, em virtude da reabertura do prazo recursal para todos os réus, bem como observado o princípio constitucional
da ampla defesa, valendo anotar, ainda, que o novo causídico, ao assumir o processo no estado em que se encontrava, optou
por não ratificar o recurso especial anteriormente interposto (fls. 2990/3029). Nesse passo, nos termos do artigo 1.026 do
Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal, seguem em separado, decisões relativas aos recursos
especiais de fls. 3069/3172 e 3177/3217 e extraordinários de fls. 3031/3057 e 3219/3248. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme
G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Manoel Cunha Lacerda (OAB: 1099/MS) - Fabio Alexandre Muller (OAB:
19545/MS) - Alexandra Berton França (OAB: 231355/SP) - Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Renato Marques Martins
(OAB: 145976/SP) - Michel Kusminsky Herscu (OAB: 332696/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - Rafaela Pereira
(OAB: 406987/SP) - Robert Werner Koller (OAB: 427596/SP) - Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) - Cesar Rodrigues
Pimentel Filho (OAB: 452104/SP) - ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA (OAB: 61261/DF) - MATEUS OLIVEIRA DE ANDRADE
(OAB: 232263E/SP) - Felipe Sigwalt Pires (OAB: 229767E/SP) - AMANDA HELENA ACIARI DE ARAÚJO (OAB: 232937E/SP)
- José Anibal Bento Carvalho (OAB: 202624/SP) - Matheus Guimaraes Cury (OAB: 139614/SP) - Conrado Rodrigues Segalla
(OAB: 134552/SP) - Edson Alves do Bonfim (OAB: 14433/MS) - Liberdade
Nº 0019511-43.2015.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Sergio de Arruda Quintiliano Neto - Apte/Apdo: Caio Bernasconi Braga - Apelado: Bruna Nayara
Calciolari de Matos - Apelado: Paulo Ratier Pereira - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o
recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se - Magistrado(a) Guilherme
G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Manoel Cunha Lacerda (OAB: 1099/MS) - Fabio Alexandre Muller (OAB:
19545/MS) - Alexandra Berton França (OAB: 231355/SP) - Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Renato Marques Martins
(OAB: 145976/SP) - Michel Kusminsky Herscu (OAB: 332696/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - Rafaela Pereira
(OAB: 406987/SP) - Robert Werner Koller (OAB: 427596/SP) - Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) - Cesar Rodrigues
Pimentel Filho (OAB: 452104/SP) - ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA (OAB: 61261/DF) - MATEUS OLIVEIRA DE ANDRADE
(OAB: 232263E/SP) - Felipe Sigwalt Pires (OAB: 229767E/SP) - AMANDA HELENA ACIARI DE ARAÚJO (OAB: 232937E/SP)
- José Anibal Bento Carvalho (OAB: 202624/SP) - Matheus Guimaraes Cury (OAB: 139614/SP) - Conrado Rodrigues Segalla
(OAB: 134552/SP) - Edson Alves do Bonfim (OAB: 14433/MS) - Liberdade
Nº 0019511-43.2015.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Sergio de Arruda Quintiliano Neto - Apte/Apdo: Caio Bernasconi Braga - Apelado: Bruna Nayara
Calciolari de Matos - Apelado: Paulo Ratier Pereira - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o
recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se - Magistrado(a) Guilherme
G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Manoel Cunha Lacerda (OAB: 1099/MS) - Fabio Alexandre Muller (OAB:
19545/MS) - Alexandra Berton França (OAB: 231355/SP) - Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Renato Marques Martins
(OAB: 145976/SP) - Michel Kusminsky Herscu (OAB: 332696/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - Rafaela Pereira
(OAB: 406987/SP) - Robert Werner Koller (OAB: 427596/SP) - Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) - Cesar Rodrigues
Pimentel Filho (OAB: 452104/SP) - ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA (OAB: 61261/DF) - MATEUS OLIVEIRA DE ANDRADE
(OAB: 232263E/SP) - Felipe Sigwalt Pires (OAB: 229767E/SP) - AMANDA HELENA ACIARI DE ARAÚJO (OAB: 232937E/SP)
- José Anibal Bento Carvalho (OAB: 202624/SP) - Matheus Guimaraes Cury (OAB: 139614/SP) - Conrado Rodrigues Segalla
(OAB: 134552/SP) - Edson Alves do Bonfim (OAB: 14433/MS) - Liberdade
Nº 0019511-43.2015.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apte/Apdo: Sergio de Arruda Quintiliano Neto - Apte/Apdo: Caio Bernasconi Braga - Apelado: Bruna Nayara
Calciolari de Matos - Apelado: Paulo Ratier Pereira - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, quanto
à matéria tratada pelo Tema 339 do STF, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO. Procedidas as
anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito
Criminal) - Advs: Manoel Cunha Lacerda (OAB: 1099/MS) - Fabio Alexandre Muller (OAB: 19545/MS) - Alexandra Berton França
(OAB: 231355/SP) - Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) - Michel Kusminsky
Herscu (OAB: 332696/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - Rafaela Pereira (OAB: 406987/SP) - Robert Werner Koller
(OAB: 427596/SP) - Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel Filho (OAB: 452104/SP) - ARTHUR
AUGUSTO GROKE FARIA (OAB: 61261/DF) - MATEUS OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB: 232263E/SP) - Felipe Sigwalt Pires
(OAB: 229767E/SP) - AMANDA HELENA ACIARI DE ARAÚJO (OAB: 232937E/SP) - José Anibal Bento Carvalho (OAB: 202624/
SP) - Matheus Guimaraes Cury (OAB: 139614/SP) - Conrado Rodrigues Segalla (OAB: 134552/SP) - Edson Alves do Bonfim
(OAB: 14433/MS) - Liberdade
Nº 0019511-43.2015.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Apte/Apdo: Sergio de Arruda Quintiliano Neto - Apte/Apdo: Caio Bernasconi Braga - Apelado: Bruna Nayara Calciolari
de Matos - Apelado: Paulo Ratier Pereira - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, quanto às matérias
tratadas pelos Temas 339 e 660, ambos do STF, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO. Procedidas
as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de
Direito Criminal) - Advs: Manoel Cunha Lacerda (OAB: 1099/MS) - Fabio Alexandre Muller (OAB: 19545/MS) - Alexandra Berton
França (OAB: 231355/SP) - Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) - Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) - Michel
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º