TJSP 22/07/2021 -Fch. 495 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3324
495
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 6º Grupo de Direito Público; FERRAZ DE ARRUDA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1051645-29.2016.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB:
60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB:
208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/
SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches
Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi
(OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado:
Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio
Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina
Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP);
Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP);
Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor:
Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi
(OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB:
365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo
Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato
de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de
Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado:
Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado:
Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria
Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB:
236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/
SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches
Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza
Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus
(OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego
Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado:
Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria
Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB:
236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/
SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petropolis Sa; Advogado: Paulo Sanches
Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza
Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus
(OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego
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236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/
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Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus
(OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego
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Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria
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236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/
SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches
Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza
Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus
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(OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego
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SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches
Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza
Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus
(OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego
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Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria
Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB:
236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/
SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus (OAB: 338355/SP); Autor: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogado: Paulo Sanches
Campoi (OAB: 60284/SP); Advogado: Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP); Advogado: Fabio Renato de Souza
Simei (OAB: 208958/SP); Advogado: Guilherme Duran Gallassi (OAB: 365743/SP); Advogada: Ana Carolina Safra de Jesus
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º