TJSP 07/06/2021 -Fch. 2007 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3292
2007
e Outros - Embargdo: Adauto Luiz Moura - Embargdo: Antonio Carlos Bussab - Embargdo: Antonio Luiz de Assis - Embargdo:
Antonio Pinto de Oliveira - Embargdo: Guerino Mesquino Curci - Embargdo: Carlos Eduardo Guimaraes de Freitas - Embargdo:
Doralice Jorge de Lima - Embargdo: Elise Alves da Rocha Lobriglio - Embargdo: Eloi de Oliveira - Embargdo: Geni Urbinati
Moura - Embargdo: Geraldo Magela de Paula - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1030, par. 2º
do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - Carmen
Lucia Brandao (OAB: 80779/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9137872-89.2009.8.26.0000/50001 (994.09.003603-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Embargte: Catia Marina Ferreira - Embargte: Eduardo Bittencourt de Lima Embargte: Paulo Cesar Mendes - Embargte: Rosa Maria Dezzotti Bittencourt de Lima - Embargte: Jose Carlos Florio - Embargte:
Jose Carlos de Oliveira - Embargte: Antonio Paulo Bacan Junior - Embargte: Paulo Mariano Bortolotti - Embargte: Antonio Carlos
Soares - Embargte: Antonio Carlos Espindola - Embargte: Luiz Carlos Rossi Borzani - Embargte: Wilson Graciano Ribeiro Embargte: Ari Aparecido Gomes - Embargte: Cicero Toledo - Embargte: Antonio Paulo Bacan - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto às fls. 367-77. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Giuliana Rodrigues Dal Mas (OAB: 288967/SP)
- Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Anita M.v.l. Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Luiz Eduardo Portilho D Antino
(OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9137872-89.2009.8.26.0000/50001 (994.09.003603-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Embargte: Catia Marina Ferreira - Embargte: Eduardo Bittencourt de Lima Embargte: Paulo Cesar Mendes - Embargte: Rosa Maria Dezzotti Bittencourt de Lima - Embargte: Jose Carlos Florio - Embargte:
Jose Carlos de Oliveira - Embargte: Antonio Paulo Bacan Junior - Embargte: Paulo Mariano Bortolotti - Embargte: Antonio Carlos
Soares - Embargte: Antonio Carlos Espindola - Embargte: Luiz Carlos Rossi Borzani - Embargte: Wilson Graciano Ribeiro Embargte: Ari Aparecido Gomes - Embargte: Cicero Toledo - Embargte: Antonio Paulo Bacan - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Dessa forma, com
relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 279-300, com fulcro no art. 1.030, inciso
V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 28 de janeiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Giuliana Rodrigues Dal Mas (OAB: 288967/SP) - Rafael Jonatan Marcatto
(OAB: 141237/SP) - Anita M.v.l. Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Luiz Eduardo Portilho D Antino (OAB: 91013/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9137872-89.2009.8.26.0000/50001 (994.09.003603-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Embargte: Catia Marina Ferreira - Embargte: Eduardo Bittencourt de Lima Embargte: Paulo Cesar Mendes - Embargte: Rosa Maria Dezzotti Bittencourt de Lima - Embargte: Jose Carlos Florio - Embargte:
Jose Carlos de Oliveira - Embargte: Antonio Paulo Bacan Junior - Embargte: Paulo Mariano Bortolotti - Embargte: Antonio Carlos
Soares - Embargte: Antonio Carlos Espindola - Embargte: Luiz Carlos Rossi Borzani - Embargte: Wilson Graciano Ribeiro Embargte: Ari Aparecido Gomes - Embargte: Cicero Toledo - Embargte: Antonio Paulo Bacan - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - nego seguimento
ao recurso especial interposto às fls. 254-8. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Giuliana Rodrigues Dal Mas (OAB: 288967/SP)
- Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Anita M.v.l. Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Luiz Eduardo Portilho D Antino
(OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9137872-89.2009.8.26.0000/50001 (994.09.003603-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Embargte: Catia Marina Ferreira - Embargte: Eduardo Bittencourt de Lima Embargte: Paulo Cesar Mendes - Embargte: Rosa Maria Dezzotti Bittencourt de Lima - Embargte: Jose Carlos Florio - Embargte:
Jose Carlos de Oliveira - Embargte: Antonio Paulo Bacan Junior - Embargte: Paulo Mariano Bortolotti - Embargte: Antonio Carlos
Soares - Embargte: Antonio Carlos Espindola - Embargte: Luiz Carlos Rossi Borzani - Embargte: Wilson Graciano Ribeiro Embargte: Ari Aparecido Gomes - Embargte: Cicero Toledo - Embargte: Antonio Paulo Bacan - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Dessa forma, com
relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 260-77, com fulcro no art. 1.030,
inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 28 de janeiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Giuliana Rodrigues Dal Mas (OAB: 288967/SP) - Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP) - Anita M.v.l. Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Luiz Eduardo Portilho D Antino (OAB: 91013/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9137872-89.2009.8.26.0000/50001 (994.09.003603-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - Embargte: Catia Marina Ferreira - Embargte: Eduardo Bittencourt de Lima Embargte: Paulo Cesar Mendes - Embargte: Rosa Maria Dezzotti Bittencourt de Lima - Embargte: Jose Carlos Florio - Embargte:
Jose Carlos de Oliveira - Embargte: Antonio Paulo Bacan Junior - Embargte: Paulo Mariano Bortolotti - Embargte: Antonio Carlos
Soares - Embargte: Antonio Carlos Espindola - Embargte: Luiz Carlos Rossi Borzani - Embargte: Wilson Graciano Ribeiro Embargte: Ari Aparecido Gomes - Embargte: Cicero Toledo - Embargte: Antonio Paulo Bacan - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Ocimar Spina ( e Outros) - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à
eventual julgamento virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência.
- Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Giuliana Rodrigues Dal Mas (OAB: 288967/SP)
- Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Anita M.v.l. Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Luiz Eduardo Portilho D Antino
(OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º