TJSP 13/05/2021 -Fch. 1037 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3277
1037
as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dando o feito por saneado. A controvérsia reside na capacidade
financeira do alimentante, considerando que a necessidade da requerida é presumida. Indefiro a produção de prova oral, que
não se presta para o deslinde desta ação. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em
consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme artigo
370, parágrafo único, do CPC/2015. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo
o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. De mais a mais, o
art. 373, do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova, consignando que compete ao autor provar os fatos constitutivos
de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No tocante ao objeto em análise, a
prova deve cingir-se unicamente à possibilidade econômica do alimentante,aferível através de prova estritamente documental.
Defiro a produção de prova documental e determino: a) a expedição de ofícios às operadoras de telefonia Oi, Vivo, Tim, Claro
e Nextel, para que informem acerca da existência de linha celular de titularidade do autor, e qual o valor da respectiva conta; b)
a expedição de ofício à administradora do condomínio onde reside o autor, cujos dados deverão ser informados pela requerida,
para que informe o valor do condomínio do apartamento do autor; c) a expedição de ofício ao Detran, para que informe se há
débitos de IPVA do veículo Ford Fiesta, placa FNZ 3857, Renavam 00994913621; d) a expedição de ofício à Prefeitura Municipal
de Santos, solicitando o valor do IPTU do imóvel inscrito sob nº 89.015.015.001; e) a realização de pesquisa Sisbajud para
obtenção das faturas de cartões de crédito em nome do autor dos últimos 12 meses. Com as respostas, ciência às partes
para manifestação em 15 dias, e após, conclusos para encerramento da fase de instrução. Ciência ao Ministério Público. Int. ADV: VANESSA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 178663/SP), MATHEUS HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 415639/SP), INACIA
TERESA HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 93801/SP)
Processo 1028583-77.2019.8.26.0562 - Interdição - Nomeação - Patricia Gomes Araujo - Marina Gomes - Vistos. Ciência às
partes acerca do laudo pericial complementar de fl. 155. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a designação de data para
a realização de estudo biopsicossocial. Sem prejuízos, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita Dra. Vanessa
dos valores depositados, às fls. 65/66, conforme formulário de fl. 124. Int. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
Processo 1029527-16.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.F. - L.S. - Autos
desarquivados. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das
NSCGJ). - ADV: EDUARDO BOCHNIA AMPARO (OAB 410680/SP), MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO (OAB 200367/SP),
MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), GUILHERME ZARIF LEÃO
(OAB 296442/SP)
Processo 1030562-45.2017.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ademir Bento Junior - - Beatriz
Guimarães Rodrigues - Joana Angélica da Silva Ferreira - Vistos. Ante a apresentação das novas declarações às fls. 170/174,
lavre-se auto de adjudicação. Int. - ADV: FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP)
Processo 1035965-29.2016.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - G.M.L. - L.A.A.L. Vistos. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), VANIA
FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA (OAB 122119/SP), VILMA DE JESUS SILVA RIBEIRO (OAB 401793/SP)
Processo 1036894-62.2016.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Luiz da Silva - Estefane Diniz Monin - Sociedade de São Vicente de Paulo - Margarida Catalani - Vistos. Ante as informações de fls. 241/242, cobrem-se os autos
do Partidor com urgência. Int. - ADV: SILVANE DA SILVA FEITOSA (OAB 248793/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB
353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP), ERIVELTO APARECIDO
GONÇALVES (OAB 351843/SP)
Processo 1106784-14.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Adinolfi Junior - Gladis Maccori Piagentini
- Luciano Domingos Mario Adinolfi - Vistos. Expeça-se Auto de Adjudicação em favor da parte autora, observando as primeiras
declarações de fls. 35/39. Após, providencie a serventia o encaminhamento do Auto de Adjudicação para o e-mail informado,
à fl. 48, devendo a parte autora providenciar a assinatura, o reconhecimento da assinatura por autenticidade e a juntada do
Auto de Adjudicação no feito, em 15 dias. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais integralmente, em 15
dias, observando que o valor recolhido à fl. 04 é referente ao pedido de alvará. Com a alteração do rito para arrolamento, a
parte autora deverá recolher as custas processuais, observando o Art. 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03. Int. - ADV: LUCIANO
ADINOLFI JUNIOR (OAB 108931/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTOS EM 10/05/2021
PROCESSO :1501530-93.2021.8.26.0562
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3038104/2021 - Santos
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: A.L.D.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PROCESSO :1501531-78.2021.8.26.0562
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2125185/2021 - Santos
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : VICTOR TADEU SILVA VASCONCELLOS
VARA:1ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1501387-85.2021.8.26.0536
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2107085/2021 - Santos
AUTOR
: Justiça Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º