TJSP 27/11/2020 -Fch. 3695 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3177
3695
Oportunamente, oficie-se aos cadastros de inadimplentes para cancelamento definitivo do apontamento do débito em questão.
Condeno a requerida à restituição da caução de R$1.327,85, com atualização monetária desde o desembolso (30.05.2019 f.
12) e juros legais de mora de 12% ao ano a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos condenatórios ao pagamento do
dobro do valor cobrado e por danos morais. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo
advocatícios, por equidade, em R$2.000,00, atualizáveis a partir desta condenação, com juros de mora a partir do trânsito em
julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil), cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. As custas
e despesas processuais observarão idêntico percentual. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais impostos ao
autor permanecerá, contudo, suspensa, em razão de ser beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o regime de
cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB
109730/MG), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP)
Processo 1012204-43.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio
Ribeiro dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para
que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de
Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal.
Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando
o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo,
ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam
os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), FLAVIA
ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG)
Processo 1013058-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alexandre
Teixeira de Sousa - Via Varejo S/A - Extra.com - - Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Nos termos
da Portaria nº 02/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeiro Vara Cível do Foro Regional VII-Itaquera, Intimo o(a) autor(a), na
pessoa de seu procurador, a se manifestar sobre a(s) defesa(s) oferecida(s), em 15 dias, alegando o que entender de direito. ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY
DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP)
Processo 1013118-10.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maurício de Sousa
Produções LTDA - Vistos. Aguarde-se a juntado do acordo noticiado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestações,
arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)
Processo 1014402-92.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ap Serviços Industriais Especializados
Ltda - Me - Montepino Ltda - - Fernando Hugo Lopes de Oliveira - - Luiz Roberto Antunes - - Reynaldo Alves Siqueira - - Virtus
Marcos Silva Matto - Nos termos do Comunicado n° 211/2019, comprove o solicitante o recolhimento da taxa de desarquivamento
no VALOR TOTAL DE R$ 33,46, através da Guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ código 206-2, no PRAZO
DE 5 DIAS. - ADV: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA (OAB 162707/SP), GRAZIELE PEREIRA (OAB 185242/SP),
EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB 247073/SP)
Processo 1014566-18.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Brain Spine Neurofisiologia
Epp - Jerônimo Henrique dos Santos - Nos termos da Portaria nº 02/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeiro Vara Cível do
Foro Regional VII-Itaquera, Intimo o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, a se manifestar sobre a(s) defesa(s) oferecida(s),
em 15 dias, alegando o que entender de direito. - ADV: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), ELI ALVES
NUNES (OAB 154226/SP)
Processo 1015178-87.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Em conformidade com o disposto no item 4 do
Comunicado 1307/2007, emanado da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, fica o autor/exequente
intimado a providenciar, no prazo de cinco dias, o recolhimento de GRD para expedição de mandado(s). Tratando-se de processo
de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação
da parte interessada. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB
356301/SP)
Processo 1015313-65.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Fernanda Conceição da Silva
Gomes - Tiradentes Formação Profissional Ltda. Me (Instituto Embelleze) - Nos termos da Portaria nº 02/2012 do MM. Juiz
Corregedor da Primeira Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, intimo o(a)(s) Autor(a)(es), na pessoa de seu(s)/sua(s)
procurador(es)(a)(s), a se manifestar(em) sobre a(s) defesa(s) oferecida(s), em 15 dias, alegando o que entender(em) de direito.
- ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/
SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP)
Processo 1016743-86.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Em cumprimento à Portaria n° 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeira Vara Cível do Foro Regional VII
Itaquera foi deferido ao autor/exequente o prazo de 30 dias, conforme pleiteado para dar prosseguimento ao feito. Tratandose de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior
manifestação da parte interessada. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1016746-07.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Oliveira Avelar - B2W
VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) e outro - Nos termos da Portaria n° 03/2012 do MM Juiz Corregedor da
Primeira Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera, fica o patrono do autor intimado a providenciar o recolhimento complementar
em R$ 1,05 das custas postais, para efetivação do ato pretendido, em valores atualizados pela última tabela publicada, em 5
dias. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP)
Processo 1017106-39.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thiago do Nascimento Freitas - Em
conformidade com o disposto no item 4 do Comunicado 1307/2007, emanado da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do
Estado de São Paulo, fica o autor/exequente intimado a comprovar, em 5 dias, o recolhimento das custas postais, no valor de
R$ 26, em guia FEDTJ, código 120-1, conforme despacho de fls. 28. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento
de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. - ADV:
MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 108226/SP)
Processo 1018820-34.2020.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SOROCRED
- Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Feito o bloqueio da circulação do veículo no sistema eletrônico RENAJUD,
apurou-se que o bem encontra-se sem qualquer anotação a respeito da inserção de restrição consistente na alienação fiduciária
em garantia tratada nestes autos. Desta forma, por força do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, demonstre o requerente que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º