TJSP 27/08/2020 -Fch. 39 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3115
39
Subseção IX - Contratos Imobiliários, Convênios e Permissões de Uso
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO - SAAB
DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - X-SAAB 8
COORDENADORIA DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS E CONVÊNIOS - X-SAAB 8.2
EXTRATO DE TERMO
SEÇÃO VIII - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO (SAAB)
SUBSEÇÃO IX - CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, CONVÊNIOS E PERMISSÕES DE USO
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - SAAB 8.2
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROTOCOLO DIGITAL Nº: 2020/49236
INTERESSADO: Foro Regional de São Miguel Paulista
ASSUNTO: Plano de Contingenciamento - Isenção de Reajuste - Aditamento
APROVO o parecer elaborado pela MM. Juíza Assessora da Presidência, HOMOLOGO a negociação realizada com a
parte locadora, resultando na isenção do reajuste contratual para os exercícios de 2020 e 2021; AUTORIZO o aditamento
ao contrato em referência para PACTUAR a permanência do valor do aluguel mensal em R$ 275.000,00, e do contrato em R$
16.203.818,16, no período de 01/05/2020 até 31/03/2021, bem como, SUBSCREVO o Terceiro Termo de Aditamento e o Termo
de Ciência e de Notificação ao contrato de locação nº 000.080/2011, já assinados pela parte locadora. Outrossim, AUTORIZO
a manutenção da utilização da ferramenta denominada Integração Arisp, para os casos de aditamento dos contratos de locação
e DETERMINO a juntada da certidão de matrícula após o registro do ajuste supramencionado.
São Paulo, 24 de agosto de 2020
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Presidente do Tribunal de Justiça
EXTRATO DE TERMOS
PROTOCOLO DIGITAL N°: 2020/49236 vinc. Proc. 1998/717
CONTRATO Nº 000.080/2011
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONTRATADO: TRIGÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA, relativo ao imóvel situado na Avenida Afonso Lopes Baião,
n° 1.736, destinado a abrigar o Foro Regional de São Miguel Paulista
Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de Locação nº 000.080/2011, para a finalidade para aditar as cláusulas: I DO ALUGUEL e II - DO VALOR DO CONTRATO, do termo de 08/08/2019, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e
condições anteriormente estabelecidas.
I - DO ALUGUEL: Exclusivamente em decorrência da pandemia mundial do vírus Covid-19, considerando a situação
das contas públicas, o aluguel mensal permanecerá a partir de 1º/05/2020, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta
e cinco mil reais), permanecendo inalterado esse valor para o período de 01/05/2020 a 31/03/2021. O novo valor poderá ser
reajustado em 01/04/2021 e, anualmente a partir de então, caso seja efetuada a renovação do contrato, pelo Índice de Preços
ao Consumidor, da Fundação Instituo de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), ou se for extinto, por outro que o substitua, a critério
da Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 46.926, de 18/07/2002. Se houver modificação legal do atual período de
reajuste (anual), o aluguel passará a ser reajustado pelo novo período fixado na legislação superveniente, obedecidos aos
índices estabelecidos neste contrato ou os índices determinados pela nova lei, desde que aplicáveis à presente locação.
II - DO VALOR DO CONTRATO: Em decorrência da isenção de reajuste, o valor do presente contrato, por estimativa,
permanecerá em R$ 16.203.801,16 (dezesseis milhões, duzentos e três mil, oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos),
não alterando-se o valor total do contrato, desonerando a despesa no subelemento 3.3.90.39.91 - Aluguéis de Imóveis - Pessoa
Jurídica, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela dotação que for consignada nos respectivos
orçamentos para as despesas da espécie.
ASSINATURA: 24/08/2020.
PROTOCOLO DIGITAL n° 2020/49236 vinc. Proc. 1998/717
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - CONTRATOS OU ATOS JURIDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
CONTRATADO: TRIGÃO ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA
CONTRATO Nº 000.080/2011 - Terceiro Termo de Aditamento
OBJETO : Locação do imóvel situado na Avenida Afonso Lopes Baião, n° 1.736, destinado a abrigar o Foro de São Miguel
Paulista.
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado, e cientes do seu encaminhamento
ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento. damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS sobre
o Termo Aditivo em anexo, para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e,
se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer a direito de defesa, interpor
recursos e o mais que couber sobre o Termo Aditivo em anexo. Outrossim, estamos cientes, doravante, que todos as despachos
e decisões que vierem a ser tornados, relativamente ao aludido, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709,
de 14 de Janeiro de 1993, precedidas de mensagem eletrônica aos interessados.
ASSINATURA: 24/08/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º